Loterias proibidas

198 resultados para Loterias proibidas

  • Em vigor Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
    ...Sòmente a verificação feita em face da ata oficial servirá de fundamento a qualquer reclamação do pagamento do prêmio. DAS LOTERIAS PROIBIDAS. ARTIGO 40. Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ... nº 6.259/44 quando muito estava inserido no capítulo relativo a loterias proibidas e sorteios permitidos, embora não expressamente, restou ...
  • Decreto-Lei nº 418 de 10/01/1969. ALTERA O DECRETO-LEI 7.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...-lei não excluem a responsabilidade penal pela prática de loterias proibidas, de atos lesivos à economia popular e de outros ilícitos. Art. ...
  • DECRETO LEI Nº 418, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Altera o Decreto-lei 7.930, de 3 de Setembro de 1945, e da Outras Providencias.
    ...-lei não excluem a responsabilidade penal pela prática de loterias" proibidas, de atos lesivos à economia popular e de outros ilícitos.   \xC2"...
  • Acórdão Nº 0628289-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA Dos requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 7.960/89. PRAZO LEGAL DA PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO SEM QUE HOUVESSE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O WRIT NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, INCISO XIV E

    ...somente poderia funcionar DO POVO BETS, estando outras loterias. proibidas. No mesmo sentido, FRANCISCO MÁRCIO DA COSTA, em. depoimento ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS...

    ... nº 6.259/44 quando muito estava inserido no capítulo relativo a loterias proibidas e sorteios permitidos, embora não expressamente, restou ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150560-87.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054173-10.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0352115-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002164-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

  • Versão original DEL 6259 de 10/02/1944 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Sòmente a verificação feita em face da ata oficial servirá de fundamento a qualquer reclamação do pagamento do prêmio. DAS LOTERIAS PROIBIDAS. Art. 40. Constitui jôgo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo ...
  • Acórdão nº 2003.37.00.002882-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. Norma que permite exploração de jogo de azar, mesmo nas singelas modalidades de bingos e loterias, tem natureza complexa, sendo há um só tempo de Direito Administrativo e Comercial, por regular a exploração e fiscalização de uma atividade econômica, e, de outro, norma de Direito Penal, por constituir exceção

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Acórdão nº 2003.37.00.002882-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. Norma que permite exploração de jogo de azar, mesmo nas singelas modalidades de bingos e loterias, tem natureza complexa, sendo há um só tempo de Direito Administrativo e Comercial, por regular a exploração e fiscalização de uma atividade econômica, e, de outro, norma de Direito Penal, por constituir exceção

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Acórdão nº 2004.39.00.005966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. O art. 129, III, da Constituição estabelece a possibilidade de manejo do inquérito civil e da conseqüente ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O MPF e o MPE estão nesta ação justamente defendendo os consumidores contra...

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Acórdão nº 2004.39.00.005966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. O art. 129, III, da Constituição estabelece a possibilidade de manejo do inquérito civil e da conseqüente ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O MPF e o MPE estão nesta ação justamente defendendo os consumidores contra...

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Acórdão nº 2003.37.00.004502-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. O art. 129, III, da Constituição estabelece a possibilidade de manejo do inquérito civil e da conseqüente ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O MPF e o MPE estão nesta ação justamente defendendo os consumidores contra...

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Acórdão nº 2003.37.00.004502-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR - BINGOS E LOTERIAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO . 1. O art. 129, III, da Constituição estabelece a possibilidade de manejo do inquérito civil e da conseqüente ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O MPF e o MPE estão nesta ação justamente defendendo os consumidores contra...

    Assunto: Loterias/sorteio - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. Autuado em: ...proibidas desde 1941, por força da Lei de Contravenções Penais:. Art. 50. ...
  • Intervenção estatal e a legislação desportiva
    ...é então, as reuniões com jogadores de clubes adversários eram proibidas, pois, segundo os dirigentes, os torcedores poderiam acusá-los de ... buscavam obter mais recursos públicos, aqueles provenientes das loterias, para fomentar as atividades impostas àqueles que aderissem ao PROFUT. O ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Consequentemente, são proibidas pelo art. 9 o da Lei n. 6.978/82, de praticar ato contratual ou de ... eventos como a morte e o jogo de dados, roleta, ou cartas e as loterias. A grande diferença entre esses eventos está no fato de que o seguro é ...
  • Legislação
    ...11.265, de 3 de janeiro de 2006”. . Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo ... desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de ...
  • Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
    ... . Nesse sentido, ficam proibidas em todo o território nacional as drogas bem como o plantio, a cultura, a ... jogo de azar, em que a exploração e o favorecimento de jogos e loterias não autorizadas são definidos como contravenção penal, mas a ação do ...
  • Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
    ... oferecidos, o que desencadearia a redução da atratividade das loterias federais para o público apostador, e, diminuiria a arrecadação dessas ... vez consideradas todas as circunstâncias, devem considerar-se proibidas’. (ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Rui. Ilícitos Atípicos. 2ª ed. ...
  • Acordão nº (RO)0053100-81.2008.5.06.0102 (00531.2008.102.06.00.6) de 3º Turma, 13 de Mayo de 2009

    Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público. (Súmula n.º 12 do TRT da 6.ª...

    ... de defesa ao ser obstada a integração à lide da Monte Carlo's Loterias, empregadora do reclamante e detentora dos documentos que dirimiriam a ... por força de determinação judicial, já que fabrica máquinas proibidas de serem operadas por lei; que há também impossibilidade de ...
  • Controle Abstrato de Constitucionalidade
    ... são defesas (proibidas). Em palavras mais simples, não faz sentido a interpretação de que ... da competência dos Estados-membros, para a exploração de loterias no âmbito de seus territórios, sob pretexto de que a edição da súmula ...
  • A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea

    O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...

    ...á foram utilizados como fundamento para proibir a realização de loterias e jogos de azar por particulares (BRASIL, 1987), a prática de trottoir ... invocados na tentativa de certos grupos de conter práticas não proibidas por lei, mas que lhe seriam estranhas. Ilustrativamente, Marcos Bernardes ...

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