lucro cessante e dano emergente

Ementa: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO POR NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANTERIOR. CONTRATADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento ...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. 2. A expropriação justifica um...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO LÍQUIDO ? CSLL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DECONTRATO. LUCROS CESSANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.1. Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensara rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidênciade IRPJ e CSLL na...

• Revista Scientia Iuris

O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da ressarcibilidade do dano pela perda da chance. A partir desse pressuposto, baseando-se em referenciais teóricos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

• Direito Civil simplificado. Obrigações

23.1 - Conceito - 23.2 - Espécies de dano - 23.2.1 - Dano emergente - 23.2.2 - O lucro cessante - 23.3 - Exceção ou variação das perdas e danos - 23.4 - Outra disposição

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Recurso que Se Presta a Sanar Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material de Julgamento. Afirmação de Contradição e Omissão No Julgado Diante Do habite-se, Inexistindo a Mora Da Entrega Do Imóvel Retratada, como Também de tratar-se de Dano Emergente e Não Lucro Cessante e Ausência Do Dano Moral Fixado. Matérias Analisadas Na Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM - ROMPIMENTO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PARALISAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.O rompimento de barragem de minério que enseja a paralisação de atividade econômica exercida na beira de rio atingido pelos rejeitos é fato gerador de indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante), bem como de indenização por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PARCELA DO DEPÓSITO JUDICIAL DERIVADA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUORS + CORREÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DE TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA NATUREZA DE DANO EMERGENTE. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. EFEITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 121 da Lei 8.213/91, determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO EMERGENTE, LUCRO CESSANTE E DANO A IMAGEM C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS INGRESSOU EM JUÍZO POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. RECORRENTE QUE PODERIA INTERPOR RECURSO DA DECISÃO QUE NÃO LHE SATISFEZ. HONORÁRIOS...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...

A) RECURSO DE REVISTA DA FERROSTAAL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado evidencia que o reclamante sofreu acidente de trabalho, culminando com a extração de seu baço, o que foi devidamente atestado por laudo pericial. Não obstante, registra o acórdão recorrido que o reclamante -está apto a exercer qualquer atividade...

Apelação. Direito civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Multa. Fisco. Receita federal. Guia de recolhimento entregue fora do prazo. Fgts. Previdência social. Inadimplemento contratual. Responsabilidade do contador. 1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal. 2. A...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A.. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACTIO NATA. RECLAMANTE EM GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no...