lucro cessante jurisprudência

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0000715-19.2002.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... são às pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante). 2. Em conformidade com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a família de baixa renda há presunção relativa de dependência econô...

  • A perda da chance na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os (des)caminhos de uma compreensão teórica

    O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da ressarcibilidade do dano pela perda da chance. A partir desse pressuposto, baseando-se em referenciais teóricos...

  • Das perdas e danos

    ...: "Era contraditório dizer, como fez nossa jurisprudência, que só é indenizável o dano moral se apresentasse reflexos ...É o lucro cessante. 27.4.1 Dano emergente. O dano emergente é aquele que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-30.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR. O Tribunal Regional, em relação ao pedido de pagamento único do lucro cessante formulado pelo reclamante, ao registrar que cabe ao julgador decidir pelo pensionamento ou pagamento único, decidiu em sintonia com a atual iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Acórdão nº 0103673-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... da sentença, que fixa condenação a título de lucro cessante, porque incompatível, in casu, com a de dano emergente, efetivamente demonstra...

  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio

    ... destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio ...�ão e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 655. 6. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0255369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2010

    Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, expressamente previsto; à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano e ao afastamento da Tabela Price, por suposta capitalização de encargos. Colaciona, para tanto, precedentes jurisprudenciais para configuração de dissenso pretoriano. É o breve relatório. DECIDO. Não merece prosperar a...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0184658-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    Instrumento contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Rel. Des. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO), proferido nos autos de ação de indenização, assim ementado (e-STJ fls. 429): AÇÃO DE INDE...

    ... o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte. Veja-se:. MARCA. Título de estabelecimento. zo. Lucro cessante. Prova. - A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0129308-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Dezembro de 2010

    DESEMBARCAR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO - CITAÇÃO - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO ACARI S/A contra decisão que negou seguimento a recurso espec...

  • Acórdão nº 2011/0010409-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. Recurso especial não provido. (REsp 1232

  • Decisão Monocrática nº 2009/0232377-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls.326): EMENTA - indenização - responsabilidade civil - acidente de trânsito - ultrapassagem com invasão da contra mão de direção - sentença criminal transitada em julgado - discussão de culpa inadmissível - Agravo retido - oficia...

    ...- direito de acrescer reconhecido - precedentes da jurisprudência danos morais devidos, que não guardam correlação com a ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0086804-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em autos de ação de cobrança, assim ementado (e-STJ fls. 372): CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁR...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confira-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0028003-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO FINASA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do especial, alega a parte agravante,

    ...Ademais, é pacífica a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que, ainda que a ofensa à ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0258972-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

    ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 444): DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA E NEGATIV...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0107996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em autos de ação revisional de contrato bancário, assim ementado (fls. 222): 1. Inversão do ônus da prova. A...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0094821-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2010

    Sendo flagrante que o depósito efetuado pela parte executada teve por fim promover a garantia do Juízo, para oposição de embargos, não é de se considerar efetuado o pagamento integral da dívida, eis que há, inclusive, previsão quanto a eventual complementação. Nas razões do especial, apresenta a recorrente divergência jurisprudencial no que tange à...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0138828-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FÁBRICA DE MÓVEIS SANTA CECÍLIA LTDA. E OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, este com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, te...

    ... ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. A propósito, confiram-se:. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE AÇÃO. MARCA. USO INDEVIDO. PREJUÍZO. LUCRO CESSANTE. PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DIVERGÊNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-60.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

    ... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. As lesões acidentárias ...De todo modo, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor ...

  • Acórdão nº 0396696-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DIANTE DA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 0,5%. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO Da jurisprudência. MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DATA INDICADA SENTENÇA. CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS. Hipótese em que os dispositivos de lei e da Constituição invocados (arts. 168, I, § 2º, da CLT; 5º, XXXV, LVII e LIV, 37, II, e 114, I e IX, da Constituição da República; 41 da Lei nº 8.666/93) mostram-se impertinentes para a fundamentação do Ape...

  • Acórdão nº 0301851-32.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... demonstração de vícios, tal tese destoa da maciça jurisprudência sobre o tema. Ao sustentar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias imp...

  • Acórdão nº 0301851-32.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... demonstração de vícios, tal tese destoa da maciça jurisprudência sobre o tema. Ao sustentar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias imp...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0075969-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Junho de 2010

    1.- BANCO ITAÚ S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 249/250) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 207/209) da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São

    ... 9.610/98 fala em "utilizar" para obter "vantagem, proveito, lucro direto ou indireto", termos nos quais estaria inserto o usuário ... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REDIMENSIONAMENTO DO LUCRO CESSANTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DE ...4.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0118405-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2010

    1.- AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 174/175) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 111/122) da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Es...

    ... presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa, segundo a qual não há omissão se os fundamentos ... DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REDIMENSIONAMENTO DO LUCRO CESSANTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 2008/0039953-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR – OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA – JUROS COMPENSATÓRIOS – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. Inexiste ofensa à coisa julgada na hipótese de o Tribunal de origem, em obediência a acórdão que deu provimento a anterior recurso...

    ..., o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência iterativa desta Corte, pois a criação de parques de ... qualquer exploração, não tem propósito o pagamento de lucro cessante. Não havia percepção de lucro algum!" (fl. 1010). É ...