lucros cessantes conceito

• Códigos

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A REGULAMENTO. DESCABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Servi&

• Códigos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PROMOÇÕES NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente da vítima decorreu da

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. CONCLUSÃO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a...

Indenização – Acidente de transporte – Artigo 734 e seguintes do Código Civil – Responsabilidade objetiva – Artigo 927 do Código Civil – Omissão ou negligência do transportador que explicita culpa derivada do descumprimento do dever legal atribuído de impedir a consumação do dano – Danos materiais, morais e lucros cessantes – Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. MALTRATO AO ART. 21 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. É omisso o acórdão que, não obstante faça referência a danos materiais, conceito que engloba tanto os lucros cessantes quanto aos danos emergentes, não trata especificamente destes últimos. Em se tratando de lesões preexistentes, não causadas pelo acidente relatado nos autos, mas tão somente por ele...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO Á CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, o autor amolda-se ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMBATIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal. Ofensa ao princípio da combatividade. O recurso apresenta os fundamentos da irresignação recursal de forma clara, inclusive, rebatendo a decisã

Agravo de instrumento. Processo civil. Inidoneidade dos documentos anexados aos autos pela autora/agravada. Preclusão. Liquidação de sentença. Procedimento comum. Dilação probatória. Apuração de lucro líquido médio. Cálculo dos lucros cessantes. Perícia contábil. Resultado de acordo com o título judicial. Homologação do laudo. Decisão mantida. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de dolo. 1

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – A DECISÃO GUERREADA É SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS APÓS RESTAURAÇÃO DE AUTOS – NULIDADES DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDAS – MATÉRIAS AFEITAS AO MÉRITO DA CAUSA A SEREM APRECIADAS EM VISTA DO EFEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0305095-44.2014.8.24.0020/50000, Criciúma Recorrente : Autopista Litoral Sul SAAdvogados : Ana Paula Martins Suginohara (OAB: 256092/SP) e outrosRecorrido : Rodonunes Transportes Ltda MEAdvogados : Geovane Piccollo (OAB: 13842/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAutopista Litoral Sul SA, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RELEVÂNCIA - OMISSÃO QUANTO A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. 1. Constatada omissão de tese defendida no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. A distinção feita pela Primeira Seção desta Corte entre danos emergentes e lucros...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARE - RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUIR OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES NA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA...

Apelação. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Relação de consumo. Vício no serviço. Lucros cessantes. 1. Admite-se a mitigação da teoria finalista e a ampliação do conceito de consumidor na hipótese em que se evidencie a vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) da parte em relação ao fornecedor, mesmo que não seja destinatária final do produto ou serviço. 2. O serviço de mudança...

Acidente veicular. Tora que cai de caminhão bitrem, atingindo o caminhão do autor. Danos emergentes e lucros cessantes devidos e demonstrados, adotados os rendimentos médios de caminhoneiro autônomo segundo pesquisa da CNT – Confederação Nacional dos Transportes, como o que razoavelmente se deixou de lucrar no período em que o autor não trabalhou (Código Civil, artigo 402). Responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA, DEVIDAMENTE AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA MORA. REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA EM CONTRATO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.  1. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. EXEGESE DO ART. 109 DO CPC. 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.CAUSAS APONTADAS COMO JUSTIFICATIVA PELO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADES AFASTADAS - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO ENGENEERING EQUIVALÊNCIA À EMPREITADA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896/CCB DE 1916 - CLÁUSULA PENAL E SUA NATUREZA JURÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS COMPRADORES FUNDADA NO INADIMPLEMENTO RELATIVO DA VENDEDORA – ATRASO PARA ENTREGA DA UNIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ABUSIVIDADE EXORBITANTE RECONHECIDA - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO...