lucros cessantes conceito
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Acórdão nº 1.0024.16.057867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de
... verba condenatria a ttulo de pensionamento/lucros cessantes decorrente da incapacidade laborativa ... morais e os corporais se enquadram no conceito amplo de danos pessoas, a previso expressa na ... -
Acórdão nº 1.0024.13.348340-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de
... verba condenatria a ttulo de pensionamento/lucros cessantes decorrente da incapacidade laborativa ... morais e os corporais se enquadram no conceito amplo de danos pessoas, a previso expressa na ... -
Acórdão nº 1.0024.13.348340-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de
... verba condenatria a ttulo de pensionamento/lucros cessantes decorrente da incapacidade laborativa ... morais e os corporais se enquadram no conceito amplo de danos pessoas, a previso expressa na ... -
Decisao Nº 0504970-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARDANÇA NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO STUPENDO PIATÃ. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO QUE JUSTIFICASSE A DELONGA NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. RESPONSABILIDADE...
... acionada no pagamento dos danos materiais (lucros cessantes) e morais; o congelamento do saldo ... SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE SUPERA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0344.17.001957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - OBRIGAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTEZA DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - INUTILIZAÇÃO DO LOCAL - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - FRUTRAÇÃO DE EXPECTATIVA - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA - ABALO...
... de danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes. Vale destacar que os lucros ... projees de ganhos no se enquadram no conceito de "lucros cessantes". Portanto, correta a ... -
Acórdão nº 1.0344.17.001957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - OBRIGAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTEZA DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - INUTILIZAÇÃO DO LOCAL - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - FRUTRAÇÃO DE EXPECTATIVA - IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA - ABALO...
... de danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes. Vale destacar que os lucros ... projees de ganhos no se enquadram no conceito de "lucros cessantes". Portanto, correta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 207-06.2010.5.05.0027)
... e salários, o que também se insere no conceito jurídico de lucros cessantes ... Assim, ...
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Acórdão Nº 0010375-08.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... NO INSERO NO CONCEITO JURDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAO PARA ...
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Acórdão Nº 0302739-85.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... ; que a suspensão acarretou danos morais e lucros cessantes, em razão das vendas que deixou de ... finalista mitigada no que concerne ao conceito de consumidor; o afastamento da indenização por ...
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Acordao N° 1230702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pagamento de multa contratual. Preclusão de juntada de documentos acolhida. Hipóteses de exceção legal do art. 435, cpc, não verificadas. Preliminar de carência de ação. Inovação recursal. Configuração. Rejeitada. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega...
... IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... enquadrando-se os autores no conceito de consumidores, destinatários finais na cadeia ... -
Acórdão Nº 0306610-32.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... R$ 11.000,00 (onze mil reais) a ttulo de lucros cessantes e danos morais relegados ao arbtrio do ... consumerista conduz concluso de que o conceito legal do art. 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 0405440-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... NÃO DISPONIBILIZADA AOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES ... DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO ... não se enquadra no conceito de mero dissabor ou mero aborrecimento ... Eles ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025200-10.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LEI MUNICIPAL Nº 5.167/15, QUE CONDICIONAVA O USO DE APLICATIVOS GEOREFERENCIADOS AO CADASTRO DE TAXISTAS NA PREFEITURA MUNICIPAL, RESTOU DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
... INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE SE ... RENATA MACHADO COTTA:30384 ... hipótese sob análise subsome-se ao conceito" de ... “inconstitucionalidade por arrastamento\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0301516-49.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (PARADA DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA, NA CAPTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOTEL E POUSADA QUE PERMANECERAM SEM O DEVIDO...
... CONSIDERÁVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. PREJUÍZOS ... CONCEITO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. HOTEL E POUSADA QUE ... -
Acórdão nº 2009/0212970-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes, movida pela Construtora Tratex S⁄A ... em vigor, dos quais se verifica o exato conceito de lucros cessantes e danos emergentes, aqueles ...
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Acórdão Nº 01034138220148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... ão cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos teriais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...
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Decisao Nº 0543170-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE....
... a indenizar o requerente a título de lucros cessantes no montante mensal de 1% do valor ... os autores e a demandada enquadrada no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... -
Acordao N° 1233629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Chuvas torrenciais. Poder público. Caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Devidos. Termo final. Valor. Liquidação sentença 1. A análise do recurso
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES ... DEVIDOS. TERMO FINAL.VALOR ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Processo nº 0040480-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fabricação e Instalação de Placas Sinalizadoras de Orientação para Usuários Do Metrô. Locação de Espaços Publicitários. Resilição Unilateral Do Pactuado Pela Ré. Alegação de Inadimplemento Contratual Da Concessionária. Pedido de Danos Emergentes, Lucros Cessantes e Danos Morais. Procedência Parcial. Apelos Recíprocos. Agravo Retido Interposto Pela Autora. Não Reprodução Do
... Pedido de danos emergentes, lucros ... cessantes e danos morais. Procedência ... descrédito público do nome e do conceito" da autora, ... no mercado, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021502-14.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. Configurado o nexo causal entre as atividades desempenhadas pela trabalhadora e a doença que a acomete, e não demonstrada a adoção, pelo empregador, de medidas que pudessem evitar o surgimento e/ou agravamento da doença, impõe-se a responsabilização civil desta e o dever de indenizar os prejuízos causados à saúde da trabalhadora.
... 75,5 anos, com redutor de 30%; (c) lucros cessantes no período do afastamento ... de remuneração que compreenda o conceito ... -
Acórdão nº 1.0024.14.075569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - DINÂMICA DO OCORRIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC
... Ou, ainda, por fora da aplicao do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 ... , alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at ao fim da convalescena, incluir ... -
Acórdão nº 1.0024.14.075569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - DINÂMICA DO OCORRIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC
... Ou, ainda, por fora da aplicao do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 ... , alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at ao fim da convalescena, incluir ... -
Acordao N° 1242563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Teoria do adimplemento substancial. Exceção do contrato não cumprido. Não configuração. Devolução integral dos valores pagos. Lucros...
... LUCROS ... CESSANTES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ... 591/64, ambos os réus, enquadram-se no conceito de fornecedores, pois o contrato de promessa de ... -
Processo nº 0026262-15.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... LUCROS" CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA\xC2" ... enquadrando no conceito ...
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Acórdão Nº 0001293-05.2011.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022
... por Danos Morais, Materiais e Estticos e Lucros Cessantes, com pedido de antecipao de tutela, em ... NO INSERO NO CONCEITO JURDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAO PARA ...