lugar da celebração do contrato
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235900-95.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-17.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior destreza aos...
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... § 1° A celebração do contrato e a autorização a que se referem os ... ão final que impuser a penalidade, terá lugar o processo de execução ... ARTIGO 43 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, §3º, DA CLT. O artigo 651, § 3º, da CLT faculta aos empregados ajuizarem ação na localidade onde celebraram contrato de trabalho ou onde prestaram serviços. A intenção do legislador foi justamente a de proporcionar a jurisdição com maior...
... LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-2248/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Empresa que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato. Opção do empregado, entre o lugar da contratação ou o da prestação dos respectivos serviços. Contratação ocorrida em Juazeiro (BA). Prestação de serviços, por último, em Atibaia (SP). Ação ajuizada em Juazeiro.
... FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... LUGAR DA PRESTAÇÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do financiamento previamente à celebração do referido contrato; ... d) (VETADO) ... § 4º ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ção do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos ... á obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a ... deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que -ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás,...
... OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 11220-44.2016.5.15.0146)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar...
... JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO ... seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... ÇÕES JURIDICAS QUE DEVE PRECEDER A CELEBRAÇÃO DO MATRIMONIO ... Art. 36. Os nubentes estarão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento ... ARTIGO 48 ... Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... c) na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1681-36.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. CONFLITO DE LEI NO...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-15.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor efetivamente foi contratado em Berilo/MG, localidade sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí/MG, para prestar serviços na cidade de São Sebastião da Grama/SP. Esclareço que entender de forma diversa da esposada implicaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional consignou que o autor ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5243/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) ITAIPU BINACIONAL. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. O Tratado Internacional e os Protocolos Adicionais a ele vinculados constituem os instrumentos legais ligados à criação e ao funcionamento da ITAIPU BINACIONAL, destinados a reger os direitos, deveres e obrigações respeitantes a essa peculiar empresa...
... 2º), reside na apuração do lugar da celebração do contrato individual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-37.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATO" DE TRABALHO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. RECLAMA\xC3" ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... II - a celebração de transações com partes relacionadas que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
... de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... (cento e oitenta) dias contado da celebração" do contrato, aplique o produto da venda na aquisi\xC3" ... com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-52.2010.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. VÍNCULO...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, "em se ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-96.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. 2.1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA INTERESTADUAL. ELEIÇÃO DE FORO ... que realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...