Lugar do Crime

326019 resultados para Lugar do Crime

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se ...
  • Em vigor Lei das Contravenções Penais
    ...ça que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ARTIGO 8. No caso de ..., fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. Lugar do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ARTIGO 6. ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...I - do seu domicílio ou de sua residência;. II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;. III - do domicílio do agressor. ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ..., ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar", dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados. #Redaç\xC3"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ...ções sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Parágrafo único. Nos crimes previstos ...
  • Acórdão nº 2015/0090697-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe falar em inépcia,

    ...circunstâncias atinentes ao delito, tais como lugar do crime, o tempo . ...
  • Acórdão nº 2014/0039309-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindí

    ...ESPECIAL.  CRIME  AMBIENTAL.  ABSOLVIÇÃO.  PRETENSÃO . PELA . CONDENAÇÃO. . ...desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à . ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS QUE TAMBÉM VISA AO DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.1. Na...

  • Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....

  • Acórdão nº 2010/0013281-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA...

    ...ção criminal, sobretudo porque ele não possui vínculo com o lugar do crime e fazia da atividade delituosa o seu meio de vida, bem como a ...
  • Acórdão nº 2005/0024807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. 1.A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes). 2. Daí que, tratando-se de...

    ...LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. 1.A ...
  • Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
    ... por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos ...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:. a) ...
  • Acórdão nº HC 186717 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pena-base, quanto ao crime de tráfico de drogas, foi fixada fundamentadamente acima do mínimo...

    ...IMPROCEDÊNCIA. 1. A pena-base, quanto ao crime de tráfico de drogas, foi fixada fundamentadamente acima do mínimo legal ...40, IV, da Lei de Drogas, em lugar do crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, visto que o ...
  • Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
    ... auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ... O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...§ 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ...lugar.' (NR). 'Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do rompimento de obstáculo no furto qualificado e só pode ser...

    ...POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame de corpo ...vestígios houverem desaparecido ou o lugar do crime tenha se tornado impróprio. para a constatação dos peritos, o ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa...

  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do...

  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EMQUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, MEDIANTE MÉTODOS PROIBIDOS.DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ECONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIASUBSTITUTIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....

  • Acordão da , 07-02-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR...

    ...JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO. CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...ção, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar" para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observaç\xC3"...

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