Lugar do Pagamento
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ...III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. I - 4 (quatro) ...ís estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 461. O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o nome do construtor, e a qualidade ... a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crédito não declarado. ARTIGO 477. Nas vendas judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...pagamento, do Título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar ...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:. ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no Estatuto. ARTIGO 22. O estatuto ...VII- a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;. VIII- a data da ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
..., fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou ... de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:. #Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942. #Vide ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a realização de reparações ... e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;. III- quando se trate de produto ... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente da incorporação ou da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...: dois terços (2/3) de imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na base do lançamento do ... 1º Aos Estados concedentes compete arbitrar a caução, indicando o lugar do seu recolhimento. § 2º Tratando-se da loteria federal, a caução em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. § 5º As certidões extraídas dos ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos de entrega de legados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o ... ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;. VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais ... em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 4º O ...e) os juros, que poderão ser fixos ou flutuantes;. f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;. g) a identificação das cédulas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção, se julgar esta medida suficiente ... a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a intervenção ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. ... de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do fornecedor;. i) estimativas do ...III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;. IV – o sítio ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar", dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados. #Redaç\xC3"... Certificado de Dispensa de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva. ARTIGO 40-A. O Certificado de Isenção e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...I - do seu domicílio ou de sua residência;. II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;. III - do domicílio do agressor. ...ão pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. CAPÍTULO II Das medidas protetivas de urgência. ...