má-fé não se presume

121436 resultados para má-fé não se presume

  • Criminalizar imposto declarado e não pago presume má-fé, diz defensor

    Criminalizar ICMS declarado e não pago presume má-fé, diz defensor

    Criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pode até aumentar a arrecadação, mas é ilegal por presumir que contribuintes agem de má-fé. É o que avalia o defensor público de Santa Catarina Thiago Campos. Ele defendeu ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de...

    ...DOBRO  DO  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE.  MÁ-FÉ"  DO  CREDOR  NÃO . DEMONSTRADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. \xC2"...prova da má-fé do credor, que não se presume". Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0279131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A

    ...MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...recurso  principal  não  se  presume;  depende  de  prova  inequívoca,  que . inexiste. ...
  • Acórdão nº 2008/0188823-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da ausência de comprovação de má-fé da segurada, bem como quanto à renuncia da agravante em denunciar o fato que nulifica o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ÔNUS DA ...2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a má-fé não se presume, devendo ser provada por quem a alegou. Precedentes. 3 - Agravo regimental ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 80. Considera-se litigante de ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações ...Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-89.2015.5.06.0211), 26-01-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, sua configuração depende de prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso em exame, não sendo o mero descumprimento de acordo judicial motivo bastante para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. A má-fé não se presume; ao contrário, ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. § 2º A patente poderá ser ...má-fé, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro. ARTIGO 205. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...presume-se como efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de ... desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. ARTIGO 113. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ..., acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia. ARTIGO 153. Pagos todos os ...ARTIGO 167.-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha ...
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo ...12. O debate sobre a boa ou má-fé, nesse contexto jurídico, é irrelevante. O que importa é que o imóvel, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...1º Inverte-se o ônus de provar se a lei presume o fato até prova em contrário. Isenção. 2º Ninguém está obrigado a ...Êrro na interposição. ARTIGO 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-25.2012.5.06.0016 (02222-2006-017-06-00-0)), 08-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...

    ... 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que m á -f é n ã o se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de aplica ç ã ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-81.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTAÇÃO

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se presume conduta desleal do Sindicato, que busca proteger em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-03.2014.5.06.0141), 03-10-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato de não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a jornada descrita na inicial não o torna incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao...

    ...EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDAS. O simples fato ... artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Diga-se o mesmo quanto ao pleito de aplicação ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé" como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 17. Reputa-se litigante de má-f\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7201/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001

    ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. Pendendo a verificação da condição pactuada, consistente em posterior negociação, não se faz exigível a obrigação respectiva, enquanto não ultimado o ajuste. Impossível a substituição da vontade das partes, quando não se evidencia que o intento foi maliciosamente obstado por qualquer delas (CCB, art. 120). A má-fé não se presume....

    ...120). A má-fé não se presume. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0020793-69.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho, situação que não se verifica nos autos, vez que havia a possibilidade de controle do...

    ...ões, não pode originar automática suspeição, porquanto a má-fé não se presume. Recurso desprovido. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7631/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizado o dissenso pretoriano, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXIGIBILIDADE. Pendendo a verificação da condição pactuada, consistente em posterior negociação, não se faz exigível a obrigação respectiva, enquanto não ultimado o ajuste. Impossível a substituição da vontade

    ...120). A má-fé não se presume. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-17.2017.5.06.0232), 14-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. O simples fato de ter sido mantida a justa causa aplicada pela empresa não torna o reclamante incurso, a priori, em qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Do contrário, qualquer pedido julgado improcedente implicaria condenar quem o formulou ao...

    ...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. O simples fato de ter sido mantida a justa causa aplicada pela ... artigos 77 e 80 do CPC, cumprindo ressaltar que má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Do contrário, qualquer pedido ...
  • Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA APELANTE. VALOR DAS NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. RENÚNCIA TÁCITA AO VALOR DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando o comportamento da empresa apelante em emitir...

    ...422 do Código Civil).  . 2. A má-fé não se presume, ou seja, exige comprovação, e, no caso, inexiste nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.021694-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência.VV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé fixada na sentença.

    ... R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de litigância de má-fé nos seguintes termos:"1- Extingo o feito com resolução de mérito, com ... A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento, o que não se verifica nos autos. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35905/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DO AFASTAMENTO. À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não tivesse ciência do estado...

    ... do ajuizamento da ação, salvo se inequivocamente comprovada sua má-fé, que não se presume. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e ...
  • Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

    ...condenada por litigância de má-fé. 2. Do efeito suspensivo. 2.1. “Art. 1.012. A apelação terá efeito ...litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova adequada e pertinente do dolo processual em. ...
  • Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO

    ...RECÍPROCA  DAS  PARTES.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  NÃO . CARACTERIZADA. ...conteúdo dos telegramas apresentados pelo autor, presume-se verdadeiro o . ...

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