má-fé objetiva
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a ... em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... dobro do indébito e à má-fé objetiva, não foram objeto de discussão ...
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Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
... à imposição da multa por litigância de má-fé", ... responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0000515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) ...
... OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. ... PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO ... DE RECORRER ... -
Acórdão nº 2012/0200131-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na...
... má-fé da parte, a ... -
Acórdão nº 2012/0086479-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos,...
... DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE ... PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ ... tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva ... -
Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ... ção acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. ...
- Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e ... penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé ... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 80 ... ção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as ... seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé ... ARTIGO 178 ... A existência de sanção anterior será ...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA". OBRIGAÇÃO DE ... REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE\xC2" ... ção acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. ...
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Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. ... acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM VENDA DESAUTORIZADA DE AÇÕES.REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. SÚMULAN. 7/STJ. VALOR. SÚMULA N. 284/STF. JUROS. TAXA. HONORÁRIOS.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorridoanalisou todas as questões
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... condutas processuais eivadas pela má-fé, considerando-as ilícitas. Ademais, a cláusula geral da boa-fé objetiva ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0235970-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto...
... MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA ... 1. Cabe ao magistrado e objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de ... -
Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... pela doutrina quanto pela jurisprudência, enfocando a dúvida objetiva, o erro grosseiro e a má-fé ... Palavras-chave : Segurança ...
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Acórdão nº 2006/0210890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO ... I - O ato que negou posse e exercício ... se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé ... II - Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele ...
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Acórdão nº 2006/0171546-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da fungibilidade recursal reclama, desde que não configurada má-fé" da parte, a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, al\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé ... ARTIGO 113 ... A pensão por morte, havendo mais de um ... instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-63.2016.5.06.0014), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Ocorre que, no caso em análise, a autora não alterou a verdade dos fatos ou agindo de modo temerário, sendo indevida a multa por
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em escompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia ... ARTIGO 153 ... objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...