mãe com a guarda dos filhos
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Acordao N° 1262750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de modificação de guarda. Tutela de urgência indeferida na origem. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Oitiva da parte contrária. Juízo acerca do exercício da guarda pela genitora. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam...
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 300 DO CPC ... REQUISITOS ... 2. A decisão sobre guarda dos filhos deve ser pronunciada, preferencialmente, com a oitiva das partes, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 52483637020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
ECA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR, QUANDO EXISTEM ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TAL PLEITO. 2. A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DRÁSTICA, E PARA A DECRETAÇÃO DESSA MEDIDA, É NECESSÁRIO QUE RESTE PROVADA A COMPLETA NEGLIGÊNCIA E ESTADO DE ABANDONO PARA COM O FILHO,...
... nos autos, pois a requerida era negligente e violenta com os filhos quando eles estavam em sua companhia e as avaliações técnicas ... ão se agravou, não tendo a recorrida tido iniciativa para reaver a guarda dos filhos, que já estão acolhidos há dois anos, não havendo ... -
Acórdãos nº 2198862-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação de guarda Decisão que defere a guarda de um dos menores à ... ência da mãe Pretensão de ficar com a guarda dos dois filhos Dilação probatória que se impõe Melhor que ...
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Acórdão nº 1008244-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008244-83.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: NAIARA RABELO DUTRA IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTA HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO –
... ÊNCIA – DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA – MÃE QUE NÃO POSSUI A GUARDA DOS FILHOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ... -
Alienação parental
... judicial, os genitores procuravam, de forma incessante, afastar os filhos" do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem cerebral na mente das crian\xC3" ... -se da situação em que a mãe, o pai ou o responsável, disputam a guarda dos filhos e a manipulam, condicionando-o ao rompimento dos laços ...
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Acórdão nº 2004/0059209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe ... capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Acórdão nº 1.0000.00.124384-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999
EMENTA: Separação Judicial. Guarda dos filhos. A mãe deve ficar com a guarda dos filhos menores impúberes, ...
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Acórdão nº 2008/0159400-7 de T4 - QUARTA TURMA
... separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação ao atos praticados ... ção de vigilância, caracterizada a delegação de guarda, ainda que de forma temporária. A insurgência quanto a exclusão ...
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Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... õe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que ... efeitos processuais nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à filha; apenas foi tomada em ...
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Direito de família
... deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade ... e seus descendentes; d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as uniões fundadas no ...
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Acórdãos nº 2185817-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... 14615 GUARDA. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Insurgência ... qualquer inaptidão do réu ao exercício da guarda dos filhos. Fixação de residência com a mãe e atribuição a esta de ...
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Justiça determina retorno para a Noruega de dois filhos de mãe brasileira
RIO - Uma mãe brasileira que disputa há mais de sete anos com o ex-marido norueguês a guarda dos dois filhos sofreu uma derrota na semana passada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os filhos de Júlia Albuquerque e Tommy ...
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Acórdãos nº 1002859-84.2017.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... Ação de divórcio, cumulada com os pedidos de fixação de guarda e de pensão alimentícia – Estudo social conclusivo no ... ambas as partes possuem condições de exercer a guarda dos filhos – Apuração da existência do interesse dos menores na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL -PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a...
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LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente ... ões de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... exija troca da roupas ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um só compartimento, para ... às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § 1º poderá ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... importante destacar que o Código Civil de 1916 determinava que o pátrio poder 4 fosse exercido pelo pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do cônjuge, já que era ... 4 O poder familiar tem origens remotas. No direito romano, base das ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Ela se torna partícipe dessa relação. antes, a guarda era um instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e filhos e funcionalizada para o atendimento dos interesses destes últimos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o ... 117, que designarão o responsável pela guarda ...
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Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ... deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob pena de responsabilidade ...
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Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... Os enteados representam 5,8% do total de casal com filhos (mais de 1,5 milhão). Nesse caso, um ou mais indivíduos são filhos da ... juiz verificando que nem o pai e nem a mãe revelem aptidão para a guarda, a medida pode ser deferida levando em consideração as relações de ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 21 ... Trata-se de uma síndrome, isto é, de um distúrbio que surge no contexto de disputas de guarda, cuja principal manifestação é o afastamento ressentido da criança, decorrente de campanha injustificada de descrédito contra um dos pais, feita ...