mãe com a guarda dos filhos
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO COMÉRCIO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FILHOS COM MENOSDE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do desde que não assuma natureza de antecipação
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as ...b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;. c) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para ...
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Acordao N° 1419188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Apelação. Ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Minoração do percentual de 25% para 20%. Rejeitado. Desemprego. Falta de provas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. Maior convivência com o genitor. Respeito a idade e nível de desenvolvimento. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que
...EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PARA 20%. ...2.A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém ... -
A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
.... No que se refere aos filhos, a solidariedade importa no dever jurídico “da pessoa ser cuidada até atingir a idade adulta, isto é, de ser mantida instruída e educada para ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ...c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.177668-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO INSUBSISTENTE - O atendimento deficiente do art. 525, I, do CPC, quanto a intimação da parte da decisão recorrida, não impedirá o seguimento do agravo, caso possa-se verificar a sua tempestividade por outros meios. Estando acordada na separação consensual dos litigantes que a
EMENTA: AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC - EXEGESE - MENOR - GUARDA - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PREVALÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO ... acordada na separação consensual dos litigantes que a guarda dos filhos ficará com a mãe, somente em procedimento próprio poderá o pai ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ... deve ser feito com responsabilidade, impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob pena de responsabilidade ...
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Família homoafetiva
... e mulheres, bem como a que estabelecia diferenciações entre os filhos pelo vínculo existente entre os pais. Também se alargou o conceito de ...Após a separação com prole, o pai ou a mãe que tem a guarda dos filhos resolve assumir sua orientação sexual e passa a viver com ...
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Acordao N° 1355585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Liminar. Ação de alienação parental e regulamentação de visitas. Restabelecimento dos visitas. Alegação de impedimento de contato com a filha. Melhor interesse da menor. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental no qual a autora requer que o autor se abstenha...
...daquilo que seria benéfico aos filhos". 3. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.318/2010, para a caracterizaç\xC3"...6. Como a guarda da filha foi concedida provisoriamente de forma unilateral ao agravado, ... -
Dano moral e alienação parental
...filhos. Com isso, surge como necessária a indenização dos danos morais, pelo ... o casamento, exercem ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Importante ressaltar que, mesmo após a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais. ARTIGO 13. Os Atos de reconhecimento de filhos naturais são ... filho permanecer em poder da mãe ou do pai, deferirá o Juiz a sua guarda a pessoa notòriamente idônea, de preferência da família de qualquer ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ECAUTELARES DIVERSAS. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DAPENA. REGIME DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS.IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADAMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica doSTJ.2. Não se tem na fase de execução penal a proteção à
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Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a
... de Uberaba, que julgou improcedente ação de modificação de guarda dos menores F.E.N.C. e R.N.C., c/c exoneração de alimentos, ajuizada em ...ão fática vivenciada de proteção, convivência e acolhimento dos filhos". Afirma que "Os elementos probatórios produzidos durante a instrução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
...ÇÃO DE LOCAL APROPRIADO E DESTINADO ÀS EMPREGADAS PARA GUARDA, . VIGILÂNCIA DOS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. " SHOPPING ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ...b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;. c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para ...
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Dano moral e alienação parental
...filhos. Com isso, surge como necessária a indenização dos danos morais, pelo ... o casamento, exercem ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Importante ressaltar que, mesmo após a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante utorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Art. 139. Quando pai e mãe forem ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORESDE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
... a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva". E, com base nessa premissa, ...óricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... aos pais o dever de pr over a educação dos seus filhos. Destaca que não há nenhum dispositivo no ordenamento ...6º), que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t. 22) e que, no ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
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Discriminação
..., as mulheres-mães têm dificuldade de se manter longe de seus filhos ou, ainda, em uma linguagem mais técnica: o trabalho de cuidado reduz a ...O mesmo diploma legal determinava que a guarda dos filhos, em caso de desquite, permaneceria com a mãe, cimentando, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... dos adolescentes, violando os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que. compete aos pais o exercício do poder familiar, nte no sustento, na guarda e na educação, em. aspecto amplo, dos filhos menores, a fim de ...