mãe com a guarda dos filhos

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6

    ... madrasta há mais de um ano ... 5. Madastra que detinha a guarda provisória da ... menor e de seus irmãos, mas que desistiu da adoção ... por ter o genitor voltado a bater nos filhos ... 6. Assim, as provas dos autos se apresentam ... contundentes da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019

    APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE

    ... faziam uso de drogas, inclusive cocaína, quando ainda exerciam a guarda ... dos filhos, demonstrando que expuseram as duas crianças à situação ...
  • Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos

    O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode

    ... a serem praticadas para que seja exercido o poder familiar: a) assegurar-lhes criação e educação; b) exercer de forma plena a guarda, seja ela unilateral ou compartilhada; c) anuir ou confutar consentimento para casamento; d) negar ou conceder autorização para viajar ao ...
  • Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
    ... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de modo que há a possibilidade de um maior peso ... investido da atinente guarda unilateral e com a devida autorização judicial, vende imóvel de ...
  • Acordao N° 1371584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021

    Direito de família. Ação de guarda. Filha menor. Atribuição de guarda unilateral à mãe. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Regime de convivência satisfatório. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao desenvolvimento dos filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, não estando a sua instituição...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL À MÃE. MELHOR ... filhos" menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, n\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
    ... , gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas ... 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001197-77.2020.8.19.0068 (Cível), 09-08-2023

    DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO LOCAL DE MORADIA E AS REGRAS DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Caso concreto. Conflito entre os genitores que emergiu com a mudança de domicílio paterno, do município de Rio das Ostras para o município do...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, ... genitores, sendo certo que o relacionamento entre pais e filhos ... não deve sofrer abalos pelas agruras entre os genitores ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Direito Civil
    ... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a ...
  • Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
    ... filhos em direitos e deveres mútuos, advindos de incontáveis situações ... Em relação à questão da guarda, sem se olvidar do respeito ao melhor interesse da criança e do ...
  • Acórdão nº 0355813-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
    ... Rômulo Cézar Santos Conceição ajuizou "Ação de Guarda de Menor" em face de ... Thaisa Carla de Jesus Freitas, na qual pleiteou ... 8 do art. 85 do NCPC ... 2. A fixação da guarda dos filhos menores, no casos de separação do casal, deve atender ao ... princípio ...
  • Acordao N° 1322502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Direito civil e de família. Agravo interno. Conversão do julgamento em diligência. Pedido prejudicado. Apelação cível. Guarda compartilhada. Mudança do lar materno para o exterior. Menores em desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Manutenção da guarda compartilhada. Alternância bienal do lar de referência. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Preponderância. Adequaçã

    ... EM DILIGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA ... COMPARTILHADA. MUDANÇA DO LAR MATERNO PARA O EXTERIOR. MENORES ... EM ... desenvolvimento psicológico e emocional dos filhos e para a preservação e fortalecimento do vínculo ... afetivo materno ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... podem expor os seus dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de embaraço, e que da ... à liberdade de religião, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns precedentes desta ...
  • Acordao N° 1331291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...

    ... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. MUDANÇA ... DE DOMICÍLIO ... compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos ... interesses dos filhos.” ... 4 ...
  • Acordao N° 1684440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023

    Apelação. Direito civil. Família. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pai e filhos. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina dos filhos. Melhor interesse das crianças. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial

    ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ... OS GENITORES E DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA ENTRE I E FILHOS. PRETENSÃO DE ... ADEQUAR AS DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA À ROTINA ...
  • Decisão Monocrática nº 50013232920168210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO DE RISCO VIVIDA POR SEIS INFANTES.  AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM GARANTIR O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO, ESPECIALMENTE, DE TRÊS FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES CONCEDIDAS AO GENITOR. CABIMENTO.  Em face de denúncia promovida notadamente pelo Conselho Tutelar, as seis crianças estariam em situação

    ... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... em garantir o saudável desenvolvimento, especialmente, de três filhos" menores. GUARDA UNILATERAL dos infantes concedidas AO GENITOR. cabimento.\xC2" ...
  • Acordao N° 1269157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Modificação do lar de referência. Cerceamento de defesa. Sentença extra petita. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. 1. O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que, amparada nas provas dos autos - em especial dos estudos psicossociais realizados -, determina a guarda...

    ... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO ... 1. O indeferimento de prova ... psicossociais realizados -, determina a guarda unilateral dos filhos em favor da mãe ... 3. A mudança de domicílio da mãe, que passa a ...
  • Decisao Nº 8011310-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
    ... ACORDO JUDICIAL FIRMANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM O SEU GENITOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA DA FILHA ... que, “o Agravante também exerce a guarda judicial dos outros filhos, irmãos de Alice”, menor afastada do convívio do Recorrente ...
  • Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
    ... transferir, em favor da genitora, a guarda provisória da criança, filho dos ... litigantes, em razão de suposto ... havidos dentro do ambiente familiar, garantindo aos filhos decorrentes da ... sociedade conjugal, o desenvolvimento pleno e ...
  • Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
    ... ção dos pais pela criação, assistência e educação dos filhos, o que se denominou “dever de cuidado” pela ministra Nancy Andrighi no ... ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e litigiosa. In: DEL’OLMO, ...
  • A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
    ... , se unem, em âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da família, que constitui ... obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” ... A Constituição de 1988 não ...
  • Acordao N° 1323547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DOS INFANTES ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

  • Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020

    Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... DOS INFANTES. SENTENÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ...
  • Decisão Monocrática nº 50047143920178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. 1. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... DESCABIMENTO. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA ...

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