Magistrado superior
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em ... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado ... CAPÍTULO I Das garantias da magistratura ... SEÇÃO I Da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 por preo superior ao valor de mercado; ... III- perceber vantagem econmica, direta ou ... com o poder pblico na poca do cometimento da infrao, podendo o magistrado, na hiptese do inciso I do caput deste artigo, e em carter excepcional, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir ... #Incluído pela Lei nº 14.508, de 2022 ... superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas ... magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em ... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): ... I - em ação penal por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; ... #Redação dada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda ... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SANÇÃO ... e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; ... não houver substituto disponível na Auditoria, é feita por magistrado em exercício na mesma sede ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE ... prescrição se entre a data do conhecimento do ato pelo Conselho Superior da Magistratura e a decisão do Tribunal Pleno que ensejou a aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0022071-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública,...
Superior Tribunal de Justiça ... PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0187050-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MAGISTRADO" DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O ... PARECER DO MINIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior" Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.581 - RS \xC2" ... magistrado condutor, visto que tem diligenciado no sentido de ...
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Acórdão nº 2016/0152051-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRATICADA ... MAGISTRADO ... MAGISTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... SEM QUE O MAGISTRADO SINGULAR TENHA REALIZADO ... -
Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... ORIGINÁRIA. ... INSTRUÇÃO. ... MAGISTRADO ... INSTRUTOR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EFETIVO AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DA SUA SEDE ... FUNCIONAL ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NULIDADE. ... SUSCITADA ... SUSPEIÇÃO ... MAGISTRADO ... DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. INADMISSÍVEL NA ...
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Acórdão nº 2014/0294962-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... VERIFICAÇÃO ... MAGISTRADO" ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. INVIABILIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0256852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT
Superior Tribunal de Justiça ... deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A internação
Superior Tribunal de Justiça ... magistrado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração ... cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do ...
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Acórdão nº 2016/0276355-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SUBSTITUTO, EM RAZÃO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO" ... TITULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO CONTEMPLADA \xC2" ...