Magistratura judiciária
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § 2º- Nos Territórios do Amapá, Roraima e ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... de magistrados e servidores, em articulao com as escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais, segundo normas a serem editadas pela ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § 2º - Nos Territórios do Amapá, Roraima e ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Judiciária" do Estado de Minas Gerais, para transformação conforme o disposto no par\xC3" ... para preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à magistratura" de carreira, considerados elegíveis todos os juízes federais vinculados \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Territ\xC3" ... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... § 2º Se recair a nomeação em um ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Extingue a Primeira Auditoria de Aeronautica da Primeira Circunscrição Judiciaria Militar e a Terceira Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciaria Militar; Extingue Cargo Na Carreira da Magistratura e da Outras Providencias.
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Accountability judiciária e o tempo adicional de magistratura
Roberto Nogueira: Accountability e o tempo adicional de magistratura
O Congresso Nacional promulgou recentemente a Emenda Constitucional 88/2015 que vem a possibilitar um tempo adicional, por prorrogação condicionada, de um lustro para o exercício da magistratura nos tribunais superiores, desde logo, e, mediante Le... - Lei nº 10.333 de 19/12/2001. EXTINGUE A 5 E A 6 AUDITORIAS DA 1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS DA MAGISTRATURA E DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola de Administração ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, dos membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da ... , imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...