maioria absoluta definição
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os s, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação ... como se organiza e administra, com a definição" de sua estrutura geral e identificação, composi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. ARTIGO 57. O SFB terá, em sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ãos de administração da companhia ou da maioria" dos acionistas. Parágrafo único. A limitação \xC3"... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ...IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ... 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. ARTIGO 670. Na sobrepartilha dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...DISPOSIÇÕES GERAIS. Definição. ARTIGO 220. Prisão provisória é a que ocorre ...ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Além do voto ordinário, o ... os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a ... Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...4º O quórum de reunião do CMIV é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...b) na definição dos critérios para priorização de programas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3"... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ... deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...II – a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de ... Gestor do Programa Alimenta Brasil é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...I - participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas ... Próprios de Previdência Social é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples. § 5º É vedada a criação de ...órum de reunião do Capda é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ...Art. 43. A definição da titularidade da propriedade intelectual e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... Conselho de Administração aprovada por maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. O ...ção do contrato de gestão e para a definição dos serviços a serem contratados para o público ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... República, ou mediante provocação da maioria de seus membros. § 2º. #Vetado. § 3º Poderão ... tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta. CAPÍTULO III Da comissão técnica nacional de ...VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ...