maioria absoluta lei complementar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ...22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. § 1º Aplica-se a ...ídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. § 11. O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...ções farão parte integrante e complementar do contrato;. § 2.Do contrato deverá constar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a ...3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. #Redação ...ência Social (CNAS), por decisão da maioria... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam ... garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. TÍTULO I Do poder judiciário. CAPÍTULO I Dos ...á recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a ...ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos. ARTIGO 57. O SFB terá, em sua ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...XVI- autorizar, pela maioria" absoluta das delegações, a oneração ou aliena\xC3"... dos advogados, promover a seguridade complementar. § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem ...1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
...O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da ... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o ...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal. § 2º Ocorrendo vacância do cargo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. ARTIGO 670. Na sobrepartilha dos ...complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3"...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ...5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...