maioria absoluta simples
150654 resultados para maioria absoluta simples
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
-
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o ... Avaliação de Documentos é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de aprovação é de ...
-
Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Segurança Alimentar e Nutricional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior com maioria" do capital votante pertencente a empresa constitu\xC3" ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... aprovação do regimento interno será de maioria simples ... § 8º A participação no Comitê ... Comitê Interministerial é de maioria absoluta ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos ... ARTIGO 48 ... Se ... se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... pelo seu Presidente e aprovado pela maioria absoluta de seus membros ... Art. 6º O Conselho ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Art. 7º O Presidente do Conselho Nacional ...
- Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Próprios de Previdência Social é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação simples ... § 3º Além do voto ordinário, o ...
-
Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... Grupo do Trabalho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... 1º O quórum de reunião do Geceis é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º As propostas e as medidas aprovadas ...
-
Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... ano e serão eleitos com aprovação da maioria simples de seus membros ... § 2º Cada membro ... Nacional da Juventude é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia; ... V - ... II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos ... Parágrafo único. No caso ...
-
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... ção dentre seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de dois anos ... § 7º ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º O quórum de aprovação do regimento ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
-
Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... ão da Comissão Gestora do Sigpar é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... Níveis de Eficiência Energética é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação simples ... § 5º Os membros do Comitê Gestor de ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.