maioridade civil exoneração alimentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do...

AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727279/SP, Rel....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao Art. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.A maioridade civil, não enseja a exoneração automática dos alimentos, sendo prudente que se aguarde a instrução mínima do feito de origem, para que o alimentando tenha a oportunidade de comprovar se ainda necessita da pensão.Recurso conhecido,

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade. - Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO de Alimentos. MAIORIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Autoriza-se a exoneração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, apenas quando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a presença dos requisitos

Civil. Processual civil. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. 1. . Mantém-se a verba alimentar se o filho, mesmo atingindo a maioridade, está fazendo curso visando ingressar no mercado de trabalho. 2. . Recurso desprovido

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMILIA - ALIMENTANDA DESEMPREGADA E ESTUDANTE 1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os...

EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A maioridade não leva à automática cessação da obrigação alimentar, de modo que o alimentando deve comprovar que ainda necessita do auxílio material dos genitores por ausência de inserção no mercado de trabalho ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MAIORIDADE CIVIL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROVAS - AUSÊNCIA.- O direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO. PÓS-GRADUAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar, contudo a pensão alimentícia poderá subsistir em razão da relação de parentesco.