maioridade penal no brasil
- Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
- A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pendulo punitivo sobre os adolescentes infratores/Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders.
Para efetuarmos uma analise referente ao contexto das mudancas e discussoes sobre a reducao da idade penal e os modelos de politica publica espanhola de atendimento ao adolescente infrator frente ao modelo de atendimento socioeducativo a adolescentes...
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Parafernália de leis e a redução da maioridade penal no Brasil
Leite Fernandes: Parafernália de leis e a redução da maioridade penal
O Brasil é o país que deve ter, seguramente, o maior número de leis do mundo. Uma parafernália, sim, criando problemas grandes e dificuldades múltiplas na aplicação. Não somos japoneses, dizendo-se, em relação aos mesmos, cuidar-se de raça imitati... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Aplicação ... Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ser designado advogado de ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... IV - maioridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ...
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Diminuir maioridade penal não reduzirá violência no Brasil, afirma OAB
Diminuir maioridade penal não reduzirá violência no Brasil, diz OAB
“A redução da idade penal não erradicará ou reduzirá a grave questão da violência no Brasil”. Muito pelo contrário, mudar a regra será "um grande retrocesso", na opinião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em nota, a entidade se ... -
Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... aUniversidade de Cuiabá, Unidade Rondonópolis Arnaldo Estevão, Faculdades Integradas de Rondonópolis, MS, Brasil *E-mail: cleiasimone@hotmail.com ... Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... á declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A declaração de nulidade a ... requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade; ... II - estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em virtude da apreciação por parte do Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional n.º 171 que ... -
Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... São o piso e o teto do sistema penal, e mesmo com essas barreiras o país apresenta a quarta maior população prisional do mundo (BRASIL, 2015) ... No tocante ao aspecto etário da imputabilidade, não resta dúvida que a modificação pretendida com a PEC n. 171-D/1993, se ... -
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... A ação realizada pelo presidente da casa foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, tendo em vista que consiste em atribuição do presidente, assegurada pelo RICD, art. 17, V, a ... -
A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... Sumário : Considerações iniciais. 1 Cultura da violência: do caos ao cárcere. 2 Redução da idade da maioridade penal no Brasil: efetividade dos direitos fundamentais ou limpeza social? Considerações finais. Referências ... Resumo : Partindo da premissa de que ... -
Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
... Curiosamente, no Brasil, antes da adoção dessa Convenção no sistema ... , a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, o bullying ... e a ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Faculdade Meridional, Porto Alegre-RS, Brasil ... 1. Introdução ... Desde a publicação ... reforçando o entendimento de que a maioridade penal no Brasil é demasiado elevada, que o ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que pretendem reduzir a aioridade penal como estratégia de combate à criminalidade ... no Brasil e Maranhão; Redução da maioridade penal e suas consequências; Trajetórias de Vida ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... a "PEC da Bengala" era aprovada no Brasil, a polêmica em torno do juiz da Suprema Corte ... (11/5) que é contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos e que está ... -
Capítulo 3 - Manda quem não pode e obedece quem tem juízo
... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes” (BRASIL, 1990b) ... apenas ao debate sobre a maioridade penal no Brasil, quando, a bem da verdade, representa o ...