Majoração
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Parágrafo único. Em caso de majoração de prestações, o nôvo esquema deverá ser comunicado aos contratantes, com antecedência mínima de 45 dias da data em que deverão ser efetuados ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 2º Para fins da redução ou da majoração a que se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... ção científica no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e para a residência médica, permitida a majoração desses valores de acordo com critérios técnicos relativos à dificuldade de acesso e locomoção ou provimento e fixação dos profissionais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao terceiro quadrimestre de 2017, fica vedada a adoção de medidas no exercício financeiro de 2018 que impliquem na criação ou na majoração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração" ou diminuição no valor do bem; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... III- houver fundada dúvida sobre o valor atribu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Alternativas para majoração da renda
- Recurso de apelação para majoração de alimentos
- Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
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Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
Opinião: Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
O Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento em que o de cujus falece e seu patrimônio é transferido para os herdeiros. Atualmente, de acordo com o artigo 155 da Constituição da Repúb... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a ...
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Acórdão nº 2013/0129380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL ... ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. ... VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO". ... 1. Majoração da indenização para 300 salários mínimos, dentro ... dos parâmetros de razoabilidade que \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0340003-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : SUELEN TELINI ... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ... ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. ... DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; ... VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 4 de março de 1993, devidas pelos concessionários e permissionários, será deduzido o valor da taxa de fiscalização, vedada qualquer majoração de tarifas por conta da instituição desse tributo ... § 2º A Reserva Global de Reversão de que trata o parágrafo anterior é considerada ...
- Majoração da pontuação
- Majoração da pontuação
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO" ... 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários ... advocatícios \xC2" ...
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A irrazoável equivalência financeira da majoração da TRFM no Pará
Eduarda Tupiassú: Sobre a majoração da TRFM no Pará
Desde que foi criada em 2011 pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) ocupa lugar de destaque no debate jurídico, dividindo opiniões na doutrina e na jurisprudência.- O ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo
Ruotolo: O ISS e a majoração para sociedades uniprofissionais em SP
Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando à alteração da planta genérica de valores e outras modificações na le...- A abusividade da majoração dos honorários médicos em razão da mudança de acomodação do consumidor-paciente
O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não há um posicionamento firme e claro...
- Acórdão nº 2011/0135689-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, ... redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação ... - O ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo