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AGRAVO REGIMENTAL. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao Habeas Corpus em que se pugnava pela revogação de sua prisão preventiva, decretada pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, no curso de ação penal em que se lhe imputa a prática do crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, II, da Lei 12.850/13. Na impetração alegou-se a...

PROCESSO Nº: 0814407-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA BEATRIZ FAZIO MALTA e outro ADVOGADO: Rafael Fazio Malta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS....

PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...

APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0002766-86.2012.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE TYRONE MALTA GUEDES YOYO ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO TICIANELI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803260-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CREUSA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Existindo pendência judicial quanto ao desmembramento do imóvel penhorado nos autos principais (Proc. 0000361-56.2018.5.06.0143), revela-se prudente a suspensão dos atos executórios em face do mencionado bem até o resultado final das ações...

APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. Agravante inconformado com a decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado pelo crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. Noticia a inicial de HC, que o aqui agravante suporta constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos ensejadores da decretação e manutenção da sua custódia preventiva. Nega integrar a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a justificar o manejo da medida.

HABEAS CORPUS. Afirma a Defesa que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob a alegação de falta de efetiva fundamentação da decisão, que determinou a transferência do paciente para penitenciária federal de segurança máxima, com base em informações do Ministério Público, no sentido de que o mesmo vinha recebendo visitas ilegais de "Fabinho", sobrinho do ora paciente, ...

APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

AGRAVO INTERNO. Crime previsto no artigo 2º, §§2º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade na custódia do agravante. Há prova da materialidade e indícios de autoria. Há indícios de que o paciente integra a organização criminosa miliciana que atua na região de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tribunal do Júri ¿ Sentença de Pronúncia. Recorrentes pronunciados por infração aos arts. 121, §2°, incisos I, IV (2X) e V, n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3°, da Lei 12.850/13, ambos n/f 69 do CP (MAURÍCIO); 2°, §2°, da Lei 12.850/13, e 333, parágrafo único, do CP, n/f do 69 do CP (MANOEL); e 2°, §2°, da Lei 12.850/13 (JÚLIO, GERARDO, BENEDITO, MARCUS e LAERTE). ...