Mancebia
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
Resumo: No presente artigo, é analisada a inconstitucionalidade dos argumentosconstantes dos Recursos Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SCem prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas.Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência,demonstra-se que o concubinato ou relação adulterina não geraefeitos de Direito de...
... argumentos constantes dos Recursos Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SC em prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas. Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência, demonstra-se que o concubinato ou ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
... demonstrada a existência de esforço comum na formação de patrimônio durante o período de ... mancebia. Precedente STJ ... 5. O pedido de reconhecimento de reconhecimento de sociedade de fato em razão de alegada ... constituição de patrimônio ... -
Pensão previdenciária para amantes e a jurisprudência do STF e do STJ
Regina Beatriz: Pensão para amantes e a jurisprudência do STF e STJ
... que esse tipo de decisão é passível de recurso e que a corte superior que o julgará tem pensamento uniforme em não atribuir direitos à mancebia ... A decisão, que nem sequer foi uniforme e atribuiu à amante do falecido pensão previdenciária, determinando sua divisão com a viúva, foi ... -
O espaço no Direito
... A circularidade da definição e a mancebia dos métodos evidenciam, em termos científicos, o problema que MERLEAU-PONTY resumiu ao dizer que “ É essencial ao espaço estar sempre ‘já ...
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Glossário
... Contubérnio = convivência sob o mesmo teto; coabitação ... Conúbio = vida em comum, mancebia, amigação, concubinato ... Decemviraes = leis decemvirais emanadas pela magistratura dos decemviros em Roma ... Decemviro = [do latim decemvir, ...
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Teoria do fato jurídico
... “fato econômico de relevância jurídica”, revelando a confusão metodológica que ALFREDO AUGUSTO BECKER criticamente denominou de “mancebia irregular” 477 ... Considerando o direito como um corpo de linguagem que se estrutura na forma de sistema autônomo, cujos elementos são ...
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A
... Amalgamar - Confundir (coisas diver-sas); reunir, misturar ... Amancebado - Que vive em mancebia; amigado, amasiado ... Amanhar - Arranjar, aprontar, cultivar, lavrar. Preparar de acordo com determinadas regras ... Ambicídio - (ambi = ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Origina-se da expressão latina cum (com), cubare (dormir), concubinatus , significando o estado de mancebia, a companhia de cama” (FARIAS; ROSENVALD, 2012, p.508) ... Sob este aspecto, o concubinato era classificado em duas modalidades: concubinato ... -
O corte
... contínuo homogêneo, como sugeria RICKERT, para que só então seja possível estudá-lo ... Refuta-se, com isso, a mancebia irregular de métodos que ALFREDO AUGUSTO BECKER 40 denunciava em seu Teoria Geral do Direito Tributário e que ainda hoje perturba a produção ...
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Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos
Regina Beatriz: O casamento e a união estável são monogâmicos
... 226 da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a proteção especial do Estado às relações de poliafeto e às relações de mancebia ... O dever de lealdade na união estável, imposto pelo artigo 1.724 do Código Civil, não tem o significado de fidelidade, por serem palavras ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... conceito etimológico da palavra concubinato , temos que ela descende do vocábulo latino concubinatus, us, que, então, já significava mancebia, amasiamento, abarregamento, do verbo concumbo, is, ubui, ubitum, ere ou concubo, as, bui, itum, are (derivado do grego), cujo sentido é o de ...
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Do direito das famílias
... “Embora a mancebia constitua união ilegítima, nada impede reclame qualquer deles, do outro, a retribuição por serviços estranhos à relação concubinária” ( RT ...
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Decisões Monocráticas nº 633208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar.2 ... In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas constatação de relação de convívio entre a ré e o ...
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M
... Malsinada (lei) - De sentido distorcido; tomada em mau sentido; desvirtuada ... Mamparras - Estúpido, ignorante, boçal ... Mancebia - Estado de quem vive amancebado; amancebamento, concubinato ... Mancebo - Juvenil, jovem ... Mancheias (a) - Em grande quantidade; abundantemente; ...
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Escritura de união poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal
Regina Silva: União poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal
... das escrituras em tela os argumentos voltam-se à atribuição de efeitos de direito de família, sucessórios e previdenciários à mancebia. Não há nada mais equivocado. As instâncias superiores de nossos tribunais são uniformemente contrárias à atribuição de efeitos jurídicos de ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos
... À confusão metodológica que se estabelece no instante do corte Becker chamou de "mancebia irregular" do direito tributário com outras Ciências. Aliás, foi precisamente pela pretensão de fixar como objeto a atividade financeira do ...
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C
... Contributo - Aquilo com que se contribui; contribuição ... Contubérnio - Vida em comum; familiaridade. Convivência, camaradagem. Mancebia, concubinato, amigação ... Contumácia - Recusa a comparecer em justiça por questão criminal ... Contumélia - Invectiva, injúria, ...
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Da união estável
... Se tivéssemos que definir o concubinato, diríamos que são aquelas uniões que, em última análise, significariam “mancebia” ou “companhia de cama sem aprovação legal”. Poderíamos ainda dividir o concubinato em adulterino (pessoa casada ou que vive em união ...
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A teoria dos jogos de linguagem e a crítica ao princípio do non olet
... efetuado sobre a realidade fenomenológica ("fato puro", no dizer de Lourival Vúanova), a qual foi eloquentemente denominada por Becker de "mancebia irregular" do Direito Tributário com outras ciências - sinal claro de que a pretendida atitude mental jurídica não fora alcançada por todos os ...
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A República Lusitana das Letras: um retrato das redes de comunicação dos jornais emigrados no início do século XIX
O objetivo deste artigo é investigar as formas de idealização e construção da República das Letras entre os portugueses quando da sua dispersão a partir de 1808 e da tentativa de manter circuitos regulares de correspondência. Em outras palavras, através da publicação de grande número de jornais. Estes impressos têm lugar, sobretudo, em Londres, que sediou, entre 1808 e 1822, pelo menos oito...
... As várias críticas de Joaquim de Freitas mencionavam, jocosamente, a mancebia de Loureiro em terras hispânicas, onde teria deixado uma senhora a ver navios. Não é demais lembrar que o mesmo Freitas acusou Loureiro de querer ... -
Familia, conservadorismo e politicas sociais no Brasil: questoes para reflexao/Family, conservatism and social policies in Brazil: questions for reflection.
... , entretanto, contrastava com a organizacao familiar plebeia--que nao era cobrada a obedecer as normas burguesas--, na qual predominava mancebia, ligacao transitoria e poliandria difusa (OSTERNE, 2001) ... (5) O texto de Chaui (1994) ressalta a construcao ideologica do Brasil, apresentado ...
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Estatuto das Famílias retoma proposições desastrosas
Regina Tavares da Silva: Estatuto das Famílias retoma proposições desastrosas
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Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... a instituição da família, equiparar o filho legítimo à prole espúria, nivelar a esposa legítima à concubina, enfim equiparar a mancebia e o concubinato ao casamento”.[12] ... Se o divórcio simplesmente encontrava ferrenha resistência liderada pelo monsenhor Arruda Câmara, Nelson ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... 13). Segundo Becker, um severo crítico da infeliz mancebia entre o Direito Tributário e a Ciência das Finanças Públicas, o que ocorria no Brasil, tal como se observava na maioria dos países, era o mesmo ...