mandado busca
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a qual ser concedida ... 11. O juiz tambm determinar a insero do mandado a que se refere o 9 em banco prprio de mandados ... #Includo pela ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de ... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o relatório do fato ocorrido, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida ... § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados ... § 12. A parte ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da cédula de crédito bancário ... encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) ... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer ... SEÇÃO I Da busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... A busca poderá ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se expedirá precatória, ... busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... PERMANENTE. ... DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ... mandado de busca e apreensão pela instituição. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... c) busca e apreensão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ... pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ... Requerida a execução, o juiz ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 161. A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por precatória ou rogatória, na ... II – no sequestro de coisa móvel ou imóvel; ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em trânsito; ... IV – na ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
Agência O Globo -A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é ...
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Justiça cancela mandado de busca coletivo na CDD
Agência O Globo - RIO - A Defensoria Pública do Rio informou na manhã desta sexta-feira que a Justiça deferiu o pedido de habeas corpus coletivo impetrado pelo órgão contra o mandado de busca e apreensão coletivo que as polícias civil e militar têm u...