mandado busca e apreensão veiculos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. § 8º O credor da CCI ... penhora ou averbação de qualquer mandado" ou ação judicial. CAPÍTULO IV Da cédula de cr\xC3"... for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se ...a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de ...I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado. ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova é da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO ...SEÇÃO III. Da busca em veículos. ARTIGO 34. A autoridade aduaneira ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ... as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão Nº 5024922-79.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO". DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PRETENDIDO CANCELAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR A MEDIDA. REQUISITOS...
... antecipada em caráter antecendente de busca e apreensão" (autos n. ... para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos Renault ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO HC 698.065/SP. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 13ª Vara ..., entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE ... Além disso, não houve expedição de mandado de busca e apreensão em face da empresa apelante ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA. . SEQUESTRO . DE . VEÍCULOS... época em que foi determinada a sua busca . ... -
Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I E III, 117, IX, E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. OPERAÇÃO TERMES. CLARA DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES OBJETO DO APURATÓRIO. IDENTIFICAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...com Mandado de Buscaapreensão...veículos... -
Processo nº 0056239-64.2015.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato Bancário. Financiamento. Garantia. Alienação Fiduciária. Inadimplência. Concessão Da Liminar. Citação. Bens Móveis Não Localizados. Conversão Em Execução. Possibilidade. Ação de Busca e Apreensão Fundada Em Inadimplemento Contratual de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Citação Da Ré. Inércia. Sentença Prolatada Em 24/08/
...Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato . ...dois veículosainda, a expedição . de mandado... -
Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
...veículos" objeto de contratos de alienação\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. 1. Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão. 2. O paciente é acusado de haver cometido o crime de receptação por ter...
...IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. ... na subtração de caminhões e veículos. 6. Cumpre salientar que, dentre os veículos ... Juízo de Viamão para o cumprimento do mandado" naquela Comarca, bastando, para tal fim, a expedi\xC3"... -
Acórdão Nº 0800128-18.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO. AUTORIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLÍCIA MILITAR COMO INSTITUIÇÃO BENEFICIADA. DECISÃO PROFERIDA PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL REFORMADA PARCIALMENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE. SUPOSTA PROBABILIDADE DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE QUE OS...
...AUTORIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS. APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA . APREENSÃO. POLÍCIA MILITAR COMO INSTITUIÇÃO BENEFICIADA. ... -
Acórdão Nº 5000031-14.2019.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - ACOLHIMENTO - PEDIDOS DE PENHORA ON LINE QUE SE MOSTRARAM FRUTÍFEROS AO LONGO DA EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO QUE FOI ANALISADO COMO SE A CONSTRIÇÃO NÃO FOSSE EXITOSA - PEDIDOS ENCARTADOS AO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEICULOS LOCALIZADOS VIA...
... destacar que foram encontrados diversos veículos em nome da executada e os pedidos de expedição de mandado formulados pela recorrente foram reiteradamente ... não realizou nenhuma diligência na busca de qualquer bem para satisfazer seu crédito" ... a expedição de mandado de busca e apreensão - com endereço declinado - sem o que o pleito ... -
Decisão Monocrática N° 07049956520228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Trata-se de pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão dos veículos descritos na petição inicial (ID 37519438). À Secretaria desta Turma Cível, para que certifique o trânsito em julgado do Acórdão n. 1618818 (ID 39663612). Após, baixem-se os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo. Brasília, 05 de dezembro de 2022. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D?ASSUNÇÃO Relatora
... Trata-se de pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão dos veículos descritos na ... -
Decisão Monocrática Nº 4001984-44.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001984-44.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Transportes Dalcóquio LtdaAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outrosAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) e outrosInteressada : JK Pneus LtdaRelator(a) : Desembargadora Soraya Nunes LinsDECISÃO MONOCRÁTICA...
... de Joinville que, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 0325935-50.2016.8.24.0038, ... determinar a busca e apreensão dos veículos objeto de garantia do contrato de alienação ...mandado de busca e apreensão encontram-se vinculados ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4001984-44.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4001984-44.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Transportes Dalcóquio LtdaAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outrosAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogados : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) e outrosInteressada : JK Pneus LtdaRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Transportes
... de Joinville que, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 0325935-50.2016.8.24.0038, ... determinar a busca e apreensão dos veículos objeto de garantia do contrato de alienação ...mandado de busca e apreensão encontram-se vinculados ao ... -
Decisão Monocrática nº 71010529444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA, JÁ PENHORADOS NOS AUTOS. POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVAS PARA O CASO,...
...2022/Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE DA ...