mandado citação e penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do tivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... será efetivada concomitantemente com a citação ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
- A Sentença de Liquidação. A Citação e o Mandado de Penhora
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Acórdão nº 2005/0022877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... data da certidão de juntada aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi possível ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A CITAÇÃO POR EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2ª Vara Cível de Socorro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – TJSE Processo nº 201688100887 (Número Único: 0005431-24.2016.8.25.0053) Exequente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A Executado: QPREÇO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Representante Legal SAMUEL ALLEN LAWLEY SANTANA...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos ... indicação de crédito para penhora não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... II - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1319171 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28 DA LEI 6.830⁄1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO ... de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do tivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO ISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8521-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ,15, com determinação de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, o que ...
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Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora". Após a vigência da Lei 11.382⁄2006, a citaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-484/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de citação e penhora de bens de quem se diz terceiro. Ato judicial impugnável por meio específico. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta de ofício.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... ês vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: ... § 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a ...
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Acórdão nº 1.0027.15.031660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - ATOS CONTÍNUOS - DILIGÊNCIA ÚNICA - RECOLHIMENTO - RELATIVIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
... , que indeferiu o pedido de expedio de mandado, "exclusivamente para a citao do executado", ... o valor referente ao ato de citao/penhora/avaliao e no somente a citao". Alega o ...