mandado de busca e apreensão de veículo

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  • Acórdão nº 1.0324.11.014116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 0100291-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... CONFIGURADOS. Quanto a apelação da Rodano Veículos Ltda, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, arguida sob alegação de que não foi chamado à lide, Roberto José da Silva, afirmando que este foi quem lhe vendeu o veículo. A empresa apelante, por exercer atividade econômica, deve fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar. O autor adquiriu o veículo perante a apelante, assumindo esta, assim, o risco de vir a ser...

  • Decisões Monocráticas nº 080470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013

    ... arma de fogo no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo. 1. A autora sofreu lesão física de natureza leve, resultante da colisão do veículo dirigido pelo réu contra sua perna. Também foi agredida verbalmente e ameaçada com arma de fogo. As circunstâncias apontadas, somadas, caracterizam o prejuízo moral sofrido. 2. Embora atue a autora como oficial de justiça, por certo, não vivencia, diariamente, ameaças com...

  • Acórdãos nº 114930 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    ... honorários sucumbenciais porque não constaram no mandado de busca e apreensão do veículo venda do veículo pela Autora, ainda que ocorrida purgação da mora incidência do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº. 911/69. RECURSO ADESIVO. Litigância de má-fé ocorrência impossibilidade, porém, de aplicação da pena de indenização à parte contrária, pela ausência de pedido nesse sentido e prova do dano processual sofrido majoração dos honorários advocatícios

  • Acórdão nº 0304549-48.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA CERTA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS NORMATIVAS DOS ARTIGOS 475-I E 461-A – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E JURIDICIDADE NA DECISÃO HOSTILIZADA DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. 1-Cuida-se de Agravo de Instrumento, com...

  • Acórdãos nº 990103226666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de citação por edital do devedor, antes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Primeiro se há de cumprir o mandado de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido na inicial e após, se o bem não for localizado, então será admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Agravo parcialmente provido.

  • Acórdão nº 2002/0049369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não cabe mandado de...

  • Acórdãos nº 190953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

    ... regimental em agravo de instrumento ação de busca e apreensão - decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide - agravo de instrumento interposto pelos réus decisão que a este nega seguimento, por manifestamente inadmissível - inconformismo dos agravantes - não é nova e recorrível a decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, se, ao...

  • Acórdãos nº 990101698013 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu aditamento a mandado de busca e apreensão de veículo. Ressalva do Magistrado sobre eventual extinção do feito em razão de inércia da agravante. Ato jurisdicional que não se reveste de conteúdo concreto. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40009/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Setembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA AÇÃO MANDAMENTAL. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adjudicado pelo Exeqüente foi determinada por despacho judicial que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, em razão

  • Acórdãos nº 269786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Localização do bem. Sucata. Venda que permitirá a determinação do saldo de responsabilidade do devedor fiduciante. Decisão mantida.

  • Acórdão nº MS 16120 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    ... DA "OPERAÇÃO TERMES". ABORDAGEM DE UM VEÍCULO EM POSTO POLICIAL SUPOSTAMENTE PARA AUFERIR VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM DIANTE DA PENDÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. Mandado de segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal supostamente envolvido na abordagem de um caminhão no Posto Policial no qual prestava serviços a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Não...

  • Acórdãos nº 259023 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Alienação Fiduciária. Interposição contra a decisão que entendeu preenchidos os requisitos legais pela notificação extrajudicial e assim determinou a expedição de mandado para execução liminar de busca e apreensão e que seja oficiado ao Detran para bloqueio do veículo. Notificação extrajudicial. Validade reconhecida. Decisão mantida.

  • Acórdão nº 2008.01.00.067964-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Março de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÌCULO. DEPOSITÁRIO FIEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A decisão em incidente de restituição de coisa apreendida desafia recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Apenas se admite mandado de segurança para apreciação de restituição de...

  • Decisão Monocrática nº 0009283-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    ... da Comarca de Feira de Santana na Ação de Busca e Apreensão Nº 0020267-20.2009.805.0080, Manejada Pela Instituição Bancária Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento e Investimento. A Decisão Recorrida Determinou a Expedição de Mandado de Busca e Apreensão do Veículo Caminhão Mercedes Bens/Ls 1935(Dd) Basi, Ano e Modelo de Fabricação 94/94, Cor Branca, Placa Hus 1209, Chassi 9bm388054rb032536, Bem como a Citação do Réu para Purgar a...

  • Acórdãos nº 000994 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Novembro de 2011

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mandado de busca e apreensão que não pôde ser cumprido, pois o devedor não soube informar o a localização do veículo. Réu revel. Impossibilidade de entrega que não o exime do cumprimento de suas obrigações. Possibilidade, ademais, de depositar o valor equivalente em dinheiro. Sentença reformada. Alienação Fiduciária. Depósito. Alterações do Decreto-lei nº

  • Decisão Monocrática nº 3246-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº 0001225-91.2010.805.0001, Ajuizado Pelo Banco Santander Brasil S/a, Ora Agravado, Concedeu ³liminarmente a Busca e Apreensão do Veículo de Marca Chevrolet, Modelo Life, Placa Policial Jrg 5119, Salvo se Concedida Judicialmente, em Ação Própria, a Posse Provisória em Favor da Parte Ré sobre o Bem Alienado Fiduciariamente.´ Inicialmente, Informa o Agravante a Existência de Ação

  • Acórdão nº 89403 de Primeira Turma, 22 de Junho de 1979

    ... POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. II - SE DOS PROPRIOS TERMOS DA DENUNCIA APURA-SE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS, POSTO QUE FALTAS DISCIPLINARES PUDESSEM TER OCORRIDO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO (C.P.P., ARTS. 654, PARAGRAFO 2., E 41, I). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS, INCLUSIVE O INVOCADO DISSIDIO...

  • Acórdão nº 3678-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Fevereiro de 2009

    ... Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão, Ajuizada contra Jorge Luis Freitas, Ora Agravado, Reservou-se para Decidir sobre o Pedido Liminar ou a Tutela Antecipada Após a Manifestação da Parte Contrária. Aduz o Recorrente que a Decisão Hostilizada Não Foi Fundamentada, Contrariando o Disposto nos Arts. 165, do Cpc e 93, Ix, da Cf. Ademais, Sustenta que, o Deferimento da Liminar Não se Trata de uma Faculdade do...

  • nº 1250951008 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    ... . Ainda que o apelante tenha juntado documento do veículo em nome, não há nos autos prova da existência de negócio com a requerida. O mandado de busca e apreensão e o termo de entrega amigável do veículo fazem prova de que o veículo estava sob posse da requerida/Cabia ao apelante, terceiro prejudicado, fazer prova de que é titular do direito pleiteado na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não provido. ...

  • Decisões Monocráticas nº 767851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... omissiva ao realizar a transferência do veículo do Estado de Goiás para o Distrito Federal sem bservar que havia mandado de busca e apreensão do veículo expedido antes ...

  • Decisão da Presidência nº 767851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... omissiva ao realizar a transferência do veículo do Estado de Goiás para o Distrito Federal sem bservar que havia mandado de busca e apreensão do veículo expedido antes ...

  • Acórdãos nº 221338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, APÓS DEPÓSITO PURGAÇÃO DA MORA - ADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 33323-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    ... - Indeferimento de Pleito Liminar à Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Contrato de Leasing, sob o Argumento da Não Comprovação da Posse Indireta da Empresa Autora sobre o Referido Bem. Hipótese a Ser Afastada, Visto que em Desconformidade Com o Exigido por Lei à Eficácia das Possessórias da Espécie. - Constatação, Ex Officio, da Não Comprovação da Mora do Devedor. A Notificação Prévia do Arrendatário é Pre...

  • Decisão Monocrática nº 55348-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    ... ª Vara Cível da Capital que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Movida em Face de Luiz Kazuharu Okamoto Concedeu Liminar Determinando a Expedição do Mandado de Busca e Apreensão do Veículo Descrito na Petição Inicial, que Deverá Ser Entregue Com as Formalidades Legais, a um dos Representantes do Acionante, Facultando, ao Acionado, no Prazo de 5 (Cinco) Dias, Contados da Execução da Medida, Formular Pedido de Purgação da Mor...