mandado de busca e apreensão de veículo

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  • Acórdão nº 1.0324.11.014116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 0100291-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    ... CONFIGURADOS. Quanto a apelação da Rodano Veículos Ltda, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, arguida sob alegação de que não foi chamado à lide, Roberto José da Silva, afirmando que este foi quem lhe vendeu o veículo. A empresa apelante, por exercer atividade econômica, deve fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar. O autor adquiriu o veículo perante a apelante, assumindo esta, assim, o risco de vir a ser...

  • Decisão Monocrática nº 70058195686 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... ÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DECISÃ

  • Decisão Monocrática nº 70056914880 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2013

    ... ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Viabilidade de restrição de alienação do veículo junto ao DETRAN. Contudo, não é caso de busca e apreensão. O § 1º do art. 659 do CPC autoriza que se efetive a penhora onde quer que se encontre o bem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056914880, Vigésima

  • Decisão Monocrática nº 70056149628 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    ... NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO. COBRANÇA SUPOSTAMENTE SUPERIOR A 30 DIAS. O mandado de segurança, conforme disposto no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, exige a comprovação de direito líquido e certo para que se sustente. Não havendo essa comprovação, não há interesse de agir do impetrante. No caso em tela, o indeferimento da inicial, portanto, merece ser mantido. APELAÇÃ

  • Acórdão nº 70058711185 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DEFERIMENTO. Motocicleta apreendida quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Recorrente que é irmão do réu e alega ter emprestado o veículo naquele dia. Ausência de descrição na denúncia acerca de ser o bemutilizado para a traficância. Ausência de fundamentação na decisão acerca de dados concretos da utilização do veículo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058

  • Acórdão nº 70054398185 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DOCPP REJEITADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA MANTIDA. REGIME MANTIDO. VEDADA SUBSTITUIÇÃO POR...

    ... acusados se deu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido com base em ..., apreenderam a ré na condução de um veículo - que já estava sendo alvo de investigação e ...

  • Acórdão nº 71004632816 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... EM PARTE. Incontroverso o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu contra o autor quando este já havia pago o valor da entrada ajustada na repactuação da dívida. Com isso, indevido o ingresso da demanda quando já regularizados os pagamentos, resultando na expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, o qual somente não foi cumprido porque apresentados, pelo autor, os comprovantes de pagamentos. No caso e...

  • Acórdão nº 70050158070 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Setembro de 2012

    ... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VEICULO COM LICENCIAMENTO IRREGULAR. INDUZIMENTO POR PARTE DO SUPERIOR HIERARQUICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO COMLICENCIAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS. 1. A regra é de que o réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul -, tem os limites de sua responsabilidade civil...

  • Decisão Monocrática nº 70060320694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... ÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS TERMOS NESTE GRAU RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de...

  • Decisões Monocráticas nº 080470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013

    ... arma de fogo no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo. 1. A autora sofreu lesão física de natureza leve, resultante da colisão do veículo dirigido pelo réu contra sua perna. Também foi agredida verbalmente e ameaçada com arma de fogo. As circunstâncias apontadas, somadas, caracterizam o prejuízo moral sofrido. 2. Embora atue a autora como oficial de justiça, por certo, não vivencia, diariamente, ameaças com...

  • Acórdão nº 70055677959 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... foi apreendida quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no curso de investigação sobre roubo a veículo de transportes de carga. Os relatos dos policiais não referem ...

  • Acórdão nº 70057179111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. É de cinco dias, contado da juntada do mandado de busca e apreensão cumprido nos autos, o prazo para a purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. Agravo Interno provido, por maioria. (Agravo Nº 70057179111, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro...

  • Decisão Monocrática nº 70048912075 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Maio de 2012

    ... reformar é aquela que ordenou nova expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, insurgindo-se também contra a determinação de suspensão do feito. 2. Em que pese não haver nos autos cópia da petição de embargos de declaração, a toda evidência que manejou pedido de reconsideração do que fora decidido, no sentido de expedir o mandado de busca e apreensão. E pedido de reconsideração, mesmo que travestido de embargos de declaração, não...

  • Acórdãos nº 114930 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    ... honorários sucumbenciais porque não constaram no mandado de busca e apreensão do veículo venda do veículo pela Autora, ainda que ocorrida purgação da mora incidência do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº. 911/69. RECURSO ADESIVO. Litigância de má-fé ocorrência impossibilidade, porém, de aplicação da pena de indenização à parte contrária, pela ausência de pedido nesse sentido e prova do dano processual sofrido majoração dos honorários advocatícios

  • Acórdão nº 70056488216 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    ... de devolução de numerário apreendido dentro de veículo, pela autoridade policial, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão efetuada no IPV, para fins deapreensão de ilícitos. No caso concreto, a propriedade do dinheiro não está perfeitamente esclarecida, tampouco a boa fé do impetrante, inexistindo violação a direito líquido e certo a ser reconhecido. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70056488216, Segunda Câmara Criminal,

  • Acórdão nº 70052378502 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? PRELIMINAR - Alega a defesa, preliminarmente, a nulidade do feito por ofensa à ampla defesa, ante a ausência de citação. - Consignamos, inicialmente, que não tem cabimento a adoção do chamadorito híbrido. Anote-se: Habeas Corpus Nº 70042452466, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio...

    ..., que os policiais militares realizarem buscas em sua casa e nada encontraram, saíram e ... havia sido localizada no interior de seu veículo. Afirmou que seu veículo estava trancado, a ...�zo, relatou que quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão encontrava-se em sua ...

  • Acórdão nº 0304549-48.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA CERTA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS NORMATIVAS DOS ARTIGOS 475-I E 461-A – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E JURIDICIDADE NA DECISÃO HOSTILIZADA DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. 1-Cuida-se de Agravo de Instrumento, com...

  • Acórdão nº 70045141017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA DEMANDA. DESAPOSSAMENTO ILEGAL. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo o autor não possuía débitos com a instituição financeira, tanto que o próprio banco informou a atualização das parcelas vencidas e postulou a restituição do veículo, de forma tardia, vale dizer, razão pela qual se mostra ilegal o...

  • Acórdãos nº 990103226666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de citação por edital do devedor, antes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Primeiro se há de cumprir o mandado de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido na inicial e após, se o bem não for localizado, então será admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Agravo parcialmente provido.

  • Acórdão nº 2002/0049369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não cabe mandado de...

  • Acórdãos nº 190953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

    ... regimental em agravo de instrumento ação de busca e apreensão - decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide - agravo de instrumento interposto pelos réus decisão que a este nega seguimento, por manifestamente inadmissível - inconformismo dos agravantes - não é nova e recorrível a decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, se, ao...

  • Decisão Monocrática nº 70058197344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... Súmula 235 do STJ. Deferida a liminar e expedido mandado de busca e apreensão, o devedor pagou o valor das parcelas em atraso do contrato. Assim, possível a restituição do veículo constrito ao demandado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058197344, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/01/2014)

  • Acórdãos nº 990101698013 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu aditamento a mandado de busca e apreensão de veículo. Ressalva do Magistrado sobre eventual extinção do feito em razão de inércia da agravante. Ato jurisdicional que não se reveste de conteúdo concreto. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

  • Acórdão nº 70058475088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO DL 911/69. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO. Deferida a liminar e expedido mandado de busca e apreensão, o devedor pagou o valor das parcelas em atraso do contrato. Assim, possível a restituição do veículo ao demandado, ora agravado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70058475088, Décima...