mandado de busca e apreensão de veículo

Juizado especial cível. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Perda de interesse recursal no agravo interno. Tutela cautelar deferida em embargos de terceiro para suspender o mandado de busca e apreensão do veículo. Garantia do resultado útil do processo. Ausência de perigo da demora ou de risco comprovado. 1. No âmbito da justiça local tem prevalecido o entendimento de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Conversão da ação em execução. Faculdade do autor. Decisão reformada. 1. De acordo com o decreto lei 911/1969, não é necessária a comprovação da localização do veículo para que o credor possa desentranhar o mandado de busca e apreensão. 2.

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Itau Unibanco S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor do agravado ? Renato Carlos Caixeta, condicionara a expedição de mandado de busca e apreensão à comprovação do endereço de localização do veículo que faz o objeto do...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Ementa: Direito Constitucional. Processo Civil. Artigo 93, Ix Da Constituição Federal. Artigo 489, § 1º Do Código de Processo Civil. Motivação Das Decisões Judiciais. Inafastabilidade. Requerimento de Decisão Liminar. Falta de Fundamentação. Decisão pré-formatada. Requerimento de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo Que, Segundo a Parte Recorrente, Foi Pago, Mas Sem Entrega Da...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra ato judicial da 2ª Vara Cível do Gama, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0702402-63.2022.8.07.0004, ID nº 141477584. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mandado. Desentranhamento. Paradeiro do veículo. Demonstração. Recurso conhecido e provido. 1. Na ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária, o rito a ser observado é o do decreto-lei 911/69. 2. Nesta norma não há previsão que condicione o desentranhamento do mandado de busca à demonstração do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS INEXISTENTES. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, indeferiu o pedido de intimação da parte ré, ora agravada, para informar os dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Processo penal. Mandado de segurança. Busca e apreensão de veículo. Produto de suposto crime de estelionato. Terceiro de boa-fé. Discussão da propriedade no juízo cível. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Sem a demonstração da condição de terceiro de boa-fé do impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo à propriedade do veículo produto de suposto crime de...

Processo penal. Mandado de segurança. Busca e apreensão de veículo. Produto de suposto crime de estelionato. Terceiro de boa-fé. Discussão da propriedade no juízo cível. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Sem a demonstração da condição de terceiro de boa-fé do impetrante, não há que se falar em direito líquido e certo à propriedade do veículo produto de suposto crime de...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localização do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Exigência de foto do veículo. Excesso de rigor. Determinação de conversão em execução. Faculdade do credor. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e concedeu prazo à parte autora para esclarecer sobre a obtenção do endereço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desentranhamento do mandado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Conversão da ação em execução. Faculdade do autor. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o decreto lei n. 911/1969, não é necessária a comprovação da localização do veículo para que o credor possa desentranhar o mandado de busca e...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Não localição do veículo. Desentranhamento do mandado. Novo endereço. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Busca e apreensão de veículo dado em garantia é um direito do banco credor. O art. 3º do decreto-lei nº 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e...

Cuida-se de agravo da r. decisão (id. 164538153 dos autos originários n. 0701091-22.2022.8.07.0009), proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que indeferiu o aditamento do mandado de busca e apreensão do veículo, sob o fundamento de que a fotografia juntada nada prova, já que não indica objetivamente a data e o local em que foi tirada. Em decorrência, facultou à parte a...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO J. SAFRA S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700086-48.2020.8.07.0004, indeferiu o pedido de intimação da parte ré, ora agravada, para informar os dados do terceiro para quem repassou o veículo. O banco agravante narra ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor do agravado ? Ademar Pereira de Souza, condicionara a expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação do endereço de localização do veículo...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Expedição de novo mandado. Localização do veículo. Comprovação. Condicionamento indevido. Decisão reformada. 1. O ordenamento jurídico pátrio aplicável à questão não exige a comprovação da localização do veículo como condição ao desentranhamento do mandado para o cumprimento da busca e apreensão no endereço...