mandado de busca e apreensão de veículo

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo, inclusive por fotografia, como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de instrumento provido. ?

Processual civil. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Não localização do bem. Princípio da cooperação. Ausência de conversão do feito em execução. Citação. Impossibilidade de efetivação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito. Art. 485, inciso iv, do código de processo civil. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação...

Resistência qualificada. Prova. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Circunstâncias judiciais. Pena-base: fração de aumento. Circunstância atenuante. Regime semiaberto. Perdimento veículo. Restituição. Terceiro de boa-fé. 1 - a conduta de se opor ativamente à execução de ato legal - prisão em flagrante -, mediante violência - tentativa de atropelar agente de polícia -, motivo pelo qual o ato...

======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO J. SAFRA S.A. contra decisão interlocutória proferia pelo Juízo da Vara Cível do Núcleo Bandeirante que, nos autos da ação de busca e apreensão 0703623-60.2022.8.07.0011, movida em desfavor de JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, condicionou o deferimento da liminar de...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento adstrito à comprovação da localização do veículo alienado fiduciariamente. Ausência de embasamento legal. Imposição da conversão em execução. Requisitos não observados. 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei 911/69 não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de...

Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Constituição em Mora ? Notificação Extrajudicial ? Contratos ? Números Divergentes - Validade ? Efeito Suspensivo ? Indeferimento WANDERSON ITACARAMBI DA CAMARA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite no juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas, a qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS TRINDADE OLIVEIRA contra pronunciamento exarado nos autos da Ação de Busca e Apreensão de veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor do ora agravante. A d. magistrada de primeiro grau fez algumas recomendações às partes concernentes ao cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, objeto da aç

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA JÁ QUITADA. BAIXA DOS GRAVAMES NO ÓRGÃO COMPETENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CUMPRIU O ATO MESMO COM A ORDEM DE BUSCA DEVOLVIDA E CANCELADA. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco J. Safra S.A. contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0726468-13.2022.8.07.0003, ID nº 158177365. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69, pois...

Por meio do presente recurso, Banco Itaú Card S.A. pretende a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que determinou a intimação ao autor, ora agravante, para comprovar a localização do veículo, objeto da ação de busca e apreensão, antes de se expedir novo mandado. Em suas razões, argumenta que a exigência de comprovação de que o bem se encontra, de fato, no...

Cuida-se de recurso interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra decisão proferida pelo douto Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de DENIZIA MARIA DA SILVA COSTA, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo na tentativa de localização do endereço da parte devedora, tendo em vista que a parte ré constituiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O AUTOMÓVEL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PROTOCOLOU PETIÇÃO NOS AUTOS NA QUAL POSTULAVA A CONCESSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CNH DO RÉU E A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0705423-80.2023.8.07.0014, ID nº 172981577. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes...

Processual civil. Busca e apreensão. Conversão em ação executiva. Faculdade do credor. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Localização do veículo. Comprovação prévia. Desnecessidade. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (busca e apreensão), julgou extinto o processo, sem resolução do...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD SA (agravante/autor) em face da decisão proferida nos autos de busca e apreensão em alienação fiduciária (ID 81630256, dos autos de origem), em face de VAGNER DE JESUS CARDOSO (agravado/réu), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão de veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco J. Safra S.A. contra a decisão interlocutória da Vara Cível do Riacho Fundo, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0705133-61.2020.8.07.0017, ID nº 111149751. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia, proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 0703836-72.2022.8.07.0009, ID nº 166618469. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69, pois condicionou a...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco Itaucard S.A contra decisão da 2ª Vara Cível do Gama, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0712679-41.2022.8.07.0004, ID nº 150813739. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69, pois condicionou a