Mandado de citação

219508 resultados para Mandado de citação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;. 3) os mandados de segurança;. 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de ...#Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;. #Incluído ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando ...ARTIGO 141. Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades judiciárias militares ...O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer ...

  • Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)

    ... e. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto processual. O dia a dia forense ensina que ninguém será citado antes da existência do processo. Ao contrário, primeiro instaurase o processo e só depois é que se expedirá mandado de citação. Quando o mandado de citação é expedido, o processo já existe. Ademais, nem sempre o mandado de citação é cumprido e, por isso, nem sempre o réu é citado. Existem casos em que a citação

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III- cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;. IV- representar acerca da prisão preventiva. ... necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...

  • Acórdão nº 2010/0076330-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento: (a

    ...4. Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Após a ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo ...) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo ... dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. § 3º O disposto ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de provas e obtenção de ...I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;. II - efetivar as ordens ...

  • Acórdão nº REsp 1084030 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... ão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. ..

  • Acórdão nº 2006/0181336-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECLARADA. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento...

  • Acórdão nº 33625 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU). 2. Não deve a Administração...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ...III- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0443.15.002498-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVA A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE

  • Da execução

    ... sentença uma fase do próprio processo de conhecimento, torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença inicia-se simplesmente com a notificação do advogado ...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo trabalhista em virtude do ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação....

  • Acórdão nº 2008/0109791-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2009

    ... da inobservância da formalidade prevista em lei. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE. INOC...

  • Acórdão nº REsp 1250160 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento. A agravo fora interposto contra decisão que, nos autos da ação cautelar de indisponibilidade de bens cumulada com pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, deferiu a liminar pleit...

  • Acórdão nº EREsp 620106 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... SÃO JUDICIAL. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados procedentes os embargos à execução propostos pelo ora embargado, tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa que lhe vem sendo imposta pelo descumprimento da ordem. O aresto apontado como...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0050460-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    ... E LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TESE REFERENTE AO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255, do Regimento Interno do Superior...

  • Acórdãos nº 119412 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prescrição intercorrente Inocorrência Demora de cinco anos para a serventia promover a juntada do mandado de citação Ausência de impulso oficial (art. 262 do CPC) Falha do mecanismo judiciário Inteligência da Súmula 106 do C. STJ Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução.

  • Acórdão nº 0049774-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 01 de Maio de 2014

    ... . A certidão do oficial de justiça constante no mandado de citação e penhora, preenche os requisitos do art. 227 e seguintes do CPC, pois elenca claramente os motivos pelos quais a parte ré estava se ocultando. In casu, o executado/embargante/apelante ainda residia no endereço de citação, porém, promoveu todos os esforços para não ser citado, conforme ficou consignado no mandado, apesar de o Oficial de Justiça ter tentado a sua citação em 3 (

  • Acórdãos nº 161185 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    ... a constituição definitiva dos créditos, sem citação válida do executado. Irrelevância. Atraso na expedição de mandado e de carta de citação, na respectiva juntada aos autos e na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não verificada. Recurso provido.