Mandado de citação

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  • Acórdão nº 2009/0002760-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II,...

  • Acórdão nº REsp 1250160 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se ...

  • Acórdão nº EREsp 620106 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados procedentes os embargos à execução propostos pelo ora embargado, tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do ...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

  • Acórdão nº 2006/0181336-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA. MITIGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO. TE...

  • Acórdão nº MC 9675 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA...

  • Acórdão nº 2007/0242060-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, III, DO CPC. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3114-94.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO DO ART. 232, III, DO CPC. PUBLICADO O MANDADO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PROCEDER À PUBLICAÇÃO DO ATO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Uma vez ciente de que o edital de citação estava à disposição para ser publicado, nos moldes do art. 232, III, do CPC, desnecessária a intimação...

  • Acórdão nº 70046576187 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CERCEAMENTO ...

  • Acórdão nº RMS 31869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato praticado ...

  • Acórdão nº 0139342-96.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 738 DO CPC. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PENHORA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

  • Acórdão nº HC 117117 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. A alegação de nulidade por falta de assinatura do...

  • Decisão Monocrática nº 70060206083 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão...

  • Decisão Monocrática nº 70060161098 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citaçã...

  • Decisão Monocrática nº 70060200672 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão...

  • Acórdão nº 2007/0061805-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO IPEC NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. No que concerne à alegação de que o IPEC deveria ter sido citado no processo de justificação, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é,...

  • Acórdão nº 2009/0034006-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUP...

  • Decisão Monocrática nº 70060004066 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citaçã...

  • Decisão Monocrática nº 70060237732 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO OU DE NÃO JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da certidão...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1276586 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de...

  • Acórdão nº 70054141510 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade de constar no mandado de citação o prazo para defesa (art. 225, inciso VI, do CPC), sob pena de nulidade da citação, "independentemente do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação". Como expresso o prazo para prestar...

  • Acórdão nº RMS 32242 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a arguida ofensa às...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419059 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419059/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/1...

  • Acórdão nº 70030947444 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Segundo a regra do art. 738 do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Citação na vigência da Lei 11.382/2006. Inaplicabilidade do ...