Mandado de citação

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  • Acórdão nº 2009/0002760-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...

  • Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)

    ... e. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto processual. O dia a dia forense ensina que ninguém será citado antes da existência do processo. Ao contrário, primeiro instaurase o processo e só depois é que se expedirá mandado de citação. Quando o mandado de citação é expedido, o processo já existe. Ademais, nem sempre o mandado de citação é cumprido e, por isso, nem sempre o réu é citado. Existem casos em que a citação

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação....

  • Acórdão nº REsp 1250160 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento. A agravo fora interposto contra decisão que, nos autos da ação cautelar de indisponibilidade de bens cumulada com pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, deferiu a liminar pleit...

  • Acórdão nº EREsp 620106 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... SÃO JUDICIAL. MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - No acórdão objeto dos embargos de divergência foram julgados procedentes os embargos à execução propostos pelo ora embargado, tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de intimação/citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa que lhe vem sendo imposta pelo descumprimento da ordem. O aresto apontado como...

  • Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Outubro de 2010

    É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...

    ..., a teor do que dispõe o artigo 880 da CLT, o magistrado determina a expedição do mandado de citação, o qual, conforme estabelece o parágrafo 2º desse mesmo artigo, deverá ser cumprido ...

  • Acórdão nº 2006/0181336-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... INITIO LITTIS. AGRAVO ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. FLAGRANTE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DESFIGURADO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DECLARADA. Cabe ao agravante zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento...

  • Acórdão nº MC 9675 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não

  • Acórdão nº 2007/0242060-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC. A aplicação do disposto no artigo 242 do CPC só tem cabimento nos processos em que as partes já tenham comparecido nos autos e tenham advogado constituído. Recurso especial conhecido e provid...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3114-94.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Novembro de 2012

    ... ETERMINAÇÃO DO ART. 232, III, DO CPC. PUBLICADO O MANDADO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PROCEDER À PUBLICAÇÃO DO ATO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Uma vez ciente de que o edital de citação estava à disposição para ser publicado, nos moldes do art. 232, III, do CPC, desnecessária a intimação do impetrante para proceder à referida publicação. Não efetivada a citação do litisconsorte necessário, não se forma a relação

  • Acórdão nº 70046576187 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). CERCEAMENTO

    .... 3. A ausência de informação via internet acerca da juntada do mandado de citação aos autos não substitui a forma legal de contagem de prazos processuais. Ademais, a ...

  • Acórdão nº RMS 31869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do...

  • Acórdão nº HC 117117 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... por falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro grau não restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada não padece de nulidade. No processo penal, está c...

  • Decisão Monocrática nº 70060161098 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... são agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citação e intimação cumprido, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Eventual não juntada do mandado de citação e intimação quando da interposição do recurso deveria ter sido atestada através de certidão, o não foi observado pela parte. Inteligência dos artigos 241, inc. II, e 525, inc. I, ambos do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ....

  • Acórdão nº 2007/0061805-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... documentada e comprovada nos autos do mandado de segurança a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a afastar a necessidade de produção de novas provas, deve ser reconhecida a adequação da via eleit...

  • Acórdão nº 0139342-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    ... DO ART. 738 DO CPC. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PENHORA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ABERTURA DE PRAZO PARA NOVOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do STJ é que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica só é cabível quando comprovado que ela

  • Acórdão nº 2009/0034006-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    ... a. Desse modo, desnecessária a realização de nova citação por mandado, já que inequívoca a ciência do acusado sobre os novos fatos que lh...

  • Decisão Monocrática nº 70060004066 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    ... são agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citação e intimação cumprido, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Eventual não juntada do mandado de citação e intimação quando da interposição do recurso deveria ter sido atestada através de certidão, o não foi observado pela parte. Inteligência dos artigos 241, inc. II, e 525, inc. I, ambos do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ....

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1276586 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    ... ursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Precedentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provim...

  • Acórdão nº 70054141510 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... já se manifestou pela necessidade de constar no mandado de citação o prazo para defesa (art. 225, inciso VI, do CPC), sob pena de nulidade da citação, "independentemente do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação". Como expresso o prazo para prestar contas ou contestar a ação no mandado de citação, não há falar em nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054141510, Décima...

  • Acórdão nº RMS 32242 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1419059 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419059/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

  • Acórdão nº 70030947444 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

    ... ICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Segundo a regra do art. 738 do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Citação na vigência da Lei 11.382/2006. Inaplicabilidade do disposto no art. 241, III do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030947444, Vigésima

  • Decisão Monocrática nº 70057336620 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... são agravada, ou, no caso presente, da juntada do mandado de citação cumprido, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Eventual não juntada do mandado de citação quando da interposição do recurso deveria ter sido atestada através de certidão, o não foi observado pela parte recorrente no caso, inviabilizando o conhecimento do recurso, mormente quando a cópia do mandado juntado aos autos sequer...

  • Acórdão nº 1.0525.12.005314-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E CARGA DOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONTAGEM CONFORME ART. 214, II, DO CPC - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.