Mandado de citação
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO ... DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA ... rescindenda, não se promoveu a indispensável citação" da litisconsorte ... passiva necessária, qual seja, a autora da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ... POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS ... mandado a ser cumprido por oficial de justiça ... - Súmula, MANDADO DE CITAÇÃO A Sra. Patrícia De Carli, Presidente da Comissão Sindicante constituída por a
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Acórdão nº 2004/0134365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO CPC ... 1. A contagem do prazo para ... citação ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0415013-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.604 - TO (2013/0415013-7) ... que se realize a citação dos litisconsortes necessários e prossiga o julgamento ...
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Acórdão nº 2013/0358362-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da í
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.122 - TO (2013/0358362-6) ... MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO" DE ... LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0185384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA NA ... mandado foi ...
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Acórdão nº 2014/0118526-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA ATO JUDICIAL QUE INCLUI EX-SÓCIOS DE EMPRESA SUJEITA A FALÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Em mandado de segurança é indispensável a prova do direito deve vir pré-constitu
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 45.597 - RO ... (2014/0118526-3) ... : MINISTRO\xC2" ... EVENTUAL RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO" POR EDITAL ... 1. Em mandado de segurança é indispensável a\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0022877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ícia a adulteração da data da certidão de juntada aos autos do mandado de citação e penhora e que não foi possível identificar o autor do ...
- Acórdão nº 2013/0194844-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0012823-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... mandado" de citação o prazo para defesa, causa de nulidade. Esta segunda circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0145374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.096 - MG (2004/0145374-2) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO ... 1. Visando o mandado de segurança anular atos administrativos de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1419059 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419059/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10
... - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA ... -
Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. CITAÇÃO" POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. RÉU QUE \xC2" ... de mandado de prisão preventiva quinze anos após a sua ...
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Acórdão nº 2007/0221747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PRESO. REQUISIÇÃO. REGULARIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192890 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011)
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Acórdão nº 2010/0054620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.819 - SP (2010/0054620-7) ... CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº EREsp 620106 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... I - No acórdão objeto dos embargos ... conta que não constou do despacho e do mandado de intimação⁄citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual incidiria a multa ...