Mandado de citação

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE R&#x

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO CPC. 1. A contagem do prazo para recorrer, quando a intimação é feita por oficial de justiça, inicia-se a partir da data da juntada dos autos do mandado de citação. 2. Recurso especial provido. (REsp 689.684/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da í

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DO REITOR. REPRESENTANTE LEGAL. EFETIVIDADE. REGIMENTO INTERNO DO IFRS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. SEGURANÇA REQUERIDA CONTRA ATO JUDICIAL QUE INCLUI EX-SÓCIOS DE EMPRESA SUJEITA A FALÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Em mandado de segurança é indispensável a prova do direito deve vir pré-constitu&#

Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Certidão rasurada. Falsificação da data verificada em perícia. Ausência de prova do autor do ilícito. Presunção. Descabimento. Guarda dos autos. Responsabilidade do escrivão. Nulidade da certidão. - A responsabilidade pela incolumidade dos autos do processo que não deixou o cartório em nenhuma das hipóteses previstas no art.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RELEVAÇÃO DE PRAZO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INTEGRANTE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1 - Os acórdãos confrontados não guardam orientações jurídicas dissidentes, uma vez que analisaram questões diferentes. Nos acórdãos paradigmas uma única circunstância foi dado suficiente à produção de um resultado: a perda do prazo. No acórdão embargado esta mesma...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. Visando o mandado de segurança anular atos administrativos de nomeação, é indispensável a citação dos nomeados, na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. O parágrafo único do art. 47 do CPC é aplicável ao Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 19). Assim, havendo litisconsortes necessários ainda...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS AUTOS - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1419059/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO E A DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO. PROCESSO...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO (ART. 157, § 1o. DO CPB). PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PRESO. REQUISIÇÃO. REGULARIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao...