mandado de citação de execução
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... do oficial de justia, servindo de mandado a terceira via da petio ou do termo ... 4 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado: ... a) de citao, devidamente cumprido; ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ... autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ... , o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) ... 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ação proposta e a eventualidade de citação por edital ... § 2º A comunicação, que será ... édio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do têrmo ... § ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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Acórdão nº 2015/0137487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ... mandado a ser cumprido por oficial de justiça ... -
Acórdão nº 2015/0185384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA NA ... execução" de sentença, argumentando que o respectivo\xC2" mandado" foi ... expedido diretamente para o endere\xC3" ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Acórdão nº 2015/0005050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. ... CITA\xC3" ... ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO ... citação válida do ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos ... processo de liquidação ou de execução em vez da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0196418-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de ... e se o erro material do mandado de citação é sanado pelas demais peças processuais que o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192890 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação ... § 1o Do auto de penhora e de ... citação, se o processo correu à revelia; ... II - inexigibilidade do título; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
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Acórdão nº 2010/0159245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução....
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ... os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... "Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca ... d) nos processos de execução; ... e) quando o réu residir em local não ... justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido; ... III - quando houver vários réus, ...