mandado de citação penhora e avaliação
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão ... presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ... ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
- MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A CITAÇÃO POR EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2ª Vara Cível de Socorro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – TJSE Processo nº 201688100887 (Número Único: 0005431-24.2016.8.25.0053) Exequente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A Executado: QPREÇO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Representante Legal SAMUEL ALLEN LAWLEY SANTANA...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... será efetivada concomitantemente com a citação ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8521-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem da constatação indubitável do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo certo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da pretensão liminar....
... ,15, com determinação de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, o que ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do tivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-58262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-39/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
... GA/RASC/ess ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2296/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
... SBDI2/2001 ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ão foi o caso; g) que entre a efetiva citação da pessoa jurídica (12/06/2006, via edital) e o ... Em 23/01/2004, foi proferido novo mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-125/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA 1. Processo de mandado de segurança julgado extinto, sem exame do mérito, ante a existência de anterior mandado de segurança, em que o Impetrante também pleiteou a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de quantias penhoradas. 2. Em tese, ofende-se a coisa julgada quando há um novo pronunciamento a respeito de matéria de mérito
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/rgr ... MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA ... 1. Processo de ... a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110862120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811086-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO DE BARROS ADVOGADO: Alexandra Gehlen Paiva Cesar De Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018790-17.2002.4.05.8300 - 33ª
... para encontrar o endereço para citação, não há como imputar-lhe o tempo entre a ... sem pronunciamento, a expedição de mandado. A carta de citação foi expedida na mesma data ... de expedição de mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA A competência para processar e julgar os incidentes que surgem na execução por carta é, de regra, do Juízo deprecante. Se, no entanto, o objeto dos embargos versar sobre vícios e/ou irregularidades de atos ordenados pelo Juízo que fez a constrição, a ele compete o julgamento. Contendo a carta precatória a pretensão de ver citado o...
... judicial do Juízo deprecado dirigindo mandado de citação, penhora e avaliação ao Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110314120194050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...
... a nulidade apenas da intimação da penhora, permanecendo válida a constrição efetivada ... expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora, Depósito e ... ção, Arresto, Penhora, Depósito e Avaliação possa ser imputado ao Judiciário, a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001961320018171480), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... b) em 03/09/01, o juízo emanou mandado de citação/penhora e avaliação - fls. 15 ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela ... da execução ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). No caso de firma individual, ... , hipótese em que deverá ser expedido mandado de citação, penhora e avaliação. 21. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada ... Após o ... referida execução fiscal, foi expedido mandado de citação, penhora ou arresto e avaliação, a ...