mandado de injunção 107
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... O advogado tem direito a: ... I - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... ARTIGO 107 ... A Defensoria Pública do Estado poderá ...
- Acórdão nº 5068 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2014
- Acórdão nº 3101 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ... ARTIGO 107 ... Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A713-526F-3427-9AC3 e senha 0CA8-83DD-390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF Na dicção do permissivo constitucional, entendo que o cabimento da ação direta de ...
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Acórdão nº 447 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1994
- Mandado de injunção. Omissão do Congresso Nacional no tocante a regulamentação do paragrafo do artigo 8. do ADCT. - Alcance do mandado de injunção segundo o julgamento do Mandado de Injunção n. 107 com possibilidade de aplicação de providencias adicionais nele genericamente admitidas, e concretizadas no julgamento do Mandado de Injunção n. 283. - O prazo fixado, no julgamento do Mandado de...
PC4033, MANDADO DE INJUNO, PODER LEGISLATIVO, LEI, EDIO, PRAZO ... VEJA MI-107, RTJ-135/1, MI-283, RTJ-135/882 ... N.PP.:(28) ... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... , o Supremo Tribunal Federal, através de seu relator Ministro Moreira Alves, respondeu ao desafio proposto pelo Mandado de Injunção 107-QO, que tratou da estabilidade do servidor público militar (art. 42, § 9º, da CRFB), reconhecendo a eficácia plena e aplicabilidade imediata do ... -
Decisões Monocráticas nº 509795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... ACÓRDÃO PARADIGMA LAVRADO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA ... 107, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, e o ...
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Decisão da Presidência nº 509795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... ACÓRDÃO PARADIGMA LAVRADO EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA ... 107, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, e o ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... concretos relacionados a mandados de injunção já interpostos perante o STF, a im de buscarmos ... ões travadas acerca: da aplicabilidade do mandado de injunção, sem a existência de norma ... da análise do Mandado de Injunção (MI) 107, que teve por im discutir a estabilidade de ...
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Acórdão nº 361 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1994
... impdo. : Congresso Nacional ... PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA ... : ADI-4-MC (RTJ-133/489), MI-95, MI-102, MI-107-MC (RTJ-133/11) ... ADI-107-MC (RTJ-130/967), ...
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Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 1990
Indexação ... MANDADO DE INJUNÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PRESIDENTE DA ...
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Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
... Em 1989, o STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 107, decidiu, de forma bem tímida, que esta ação constitucional visava, tão somente, a declaração, pelo Poder Judiciário, da omissão da norma ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... em comparação com a figura jurídica do mandado de injunção (MI) ... Em essência, a ação ... predominante por muito tempo no STF desde MI 107-0/DF era a posição não concretista, na qual ...
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Decisão da Presidência nº 5682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO ... ão de ordem no mandado de injunção nº 107, relator o ministro Moreira Alves, e mandado de ...
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Controle de constitucionalidade
... mandado de injunção , na dicção do art. 5.º, LXXI) ... O Mandado de Injunção nº 107 é representativo da visão que o STF tinha a ...
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Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... ça, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais ... ção de tribunal possui interesse de agir 107 para a interposição da ação de mandado de ...
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Outros meios de pressão e a greve
... quando analisou os Mandados de Injunção n. 20, do relator ministro Celso de Mello, e n ... “Mandado de injunção coletivo. Direito de greve do ... 1.1. No julgamento do MI n. 107"/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plen\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102,104, 105, 107, 108, 123, 128 e 136 da Lei Complementar nº 80, ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 107-3/DF 390 esvaziou o seu relevante propósito, de ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Cuidam os autos de mandado de injunção impetrado por Alexandre da Silva ... 107 do ADCT (teto de gastos) seriam inoponíveis em ...
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Estatuto da Cidade
... 8 - Dos Instrumentos. 8.1. Mandado de Injunção. 8.1.1. Corrente Restritiva ... “No julgamento do Mandado de Injunção nº 107 - DF (Liminar - Questão de Ordem), o ...
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O ativismo judicial e constrangimentos a posteriori
O presente artigo se propõe a analisar o ativismo judicial, expressão de significado impreciso e fugidio no nosso Direito. Após estabelecer algumas premissas para a definição teórica do ativismo judicial, passa a analisar, ainda no campo teórico, que o ativismo demanda limites e que os constrangimentos meramente hermenêuticos (ou constrangimentos a priori) não são suficientemente eficazes....
... 102, p.u.); mandado de injunção para sanar omissão de norma ... ão de Ordem no Mandado de Injunção n.º 107/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro Moreira ...