mandado de injunção 670

503 resultados para mandado de injunção 670

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  • Decisão da Presidência nº 670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014
  • Decisões Monocráticas nº 17735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais da Zona Mata – Sinsezmat, em 13.5.2014, contra decisão proferida pelo Relator do Dissídio Coletivo de Greve n. 0004576-62.2014.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

    ...�S DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 E 712: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO ... pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712. O caso 2. Em 7.5.2014, o Município de Alto ...

  • Decisão da Presidência nº 12629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, em 20.9.2011, contra julgado proferido pelo Relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-62.201.8.13.0000) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao argumento...

    ... decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de ...

  • Decisões Monocráticas nº 12629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sindute/MG, em 20.9.2011, contra julgado proferido pelo Relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 1.0000.11.060580-5/000 (0605805-62.201.8.13.0000) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao argumento...

    ... decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de ...

  • Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 679128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2014

    A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda ma...

    ...Inicialmente, verifico que, no julgamento do Mandado de Injunção 670, esta Corte definiu contornos para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 679128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2014

    A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda ma...

    ...Inicialmente, verifico que, no julgamento do Mandado de Injunção 670, esta Corte definiu contornos para a ...

  • Acórdão nº 2010/0208826-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    ... PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual deferiu provimento liminar requerido em mandado de segurança, determinando a suspensão dos descontos nos...

  • Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna v...

  • Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    O Impetrante afirma-se servidor público federal dos quadros do Superior Tribunal de Justiça, ocupante do cargo de agente administrativo, desde o ano de 1995, quando tomou posse em vaga de portador de deficiência física. Anote-se que sua deficiência é de natureza grave, em virtude de amputação tramática da perna, ocorrida no ano de 1981 (fl. 4, doc...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Genésio Aparecido de Melo, em 27.6.2014, contra ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de ...

  • Decisão da Presidência nº 6241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Verifica-se, por meio do Mapa de Tempo de Serviço ora juntado (doc. 1), que a impetrante está em exercício de suas atividades no citado órgão há mais de 15 anos, além de ser contribuinte da Previdência Social há mais de 22 anos (…), aprovada em concurso público no percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência, em razão de sua deficiên...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Regina Maria Melo Atalla, em 17.3.2014, contra ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 18122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Urubici/SC contra o acórdão prolatado em 3/6/2014 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo 2014.025146-6/0001A referida decisão colegiada, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela ora rec...

    ... que sejam os fundamentos firmados no julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, do Supremo Tribunal Federal, ...

  • Decisão da Presidência nº 659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado com o objetivo de viabilizar o exercício do direito de greve, por parte dos servidores públicos, eis que, até o presente momento – e não obstante anterior decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que declarou em mora o Congresso Nacional, por ausência de regulamentação do art. 37, VII...

  • Decisões Monocráticas nº 18177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís – Sindeducação, em 23.7.2014, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Ordinária n. 20.836/2014 (0003601-73.2014.8.10.0000) no Tribunal de Justiça do Maranhão, que teria descumprido a decisão proferida pel...

    ... a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 708. O caso 2. Em 19 de maio de 2014, o ...708. 5. No julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, este Supremo Tribunal decidiu que, até a edição da ...

  • Decisão da Presidência nº 6396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    O Impetrante afirma-se servidor público federal, lotado no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – União Federal, desde 28 de novembro de 1994 (…) ingressou no serviço público mediante concurso público, abarcado pela Cota Especial direcionada aos portadores de deficiência (fl. 5, do...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Luiz Fernando de Mattos, em 10.7.2014, contra ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado por Tereza Cristina Pereira de Melo, em 4.8.2014, contra alegada omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. A Impetrante afirma-se portadora de defi...

  • A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e o contramajoritarismo no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial

    O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação....

  • Decisão da Presidência nº 4001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado por Leonel Carlos da Costa, em 13.6.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O Impetrante informa ser magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – e portador de deficiência física p...

  • Decisões Monocráticas nº 17876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado de eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel.

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINSEJ, ao deduzir a sua ...

  • Decisão da Presidência nº 17876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado de eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel.

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINSEJ, ao deduzir a sua ...

  • Decisões Monocráticas nº 17854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado de eminente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. Min. GILMA...

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINTEPP, ao deduzir a sua ...

  • Decisão da Presidência nº 17854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado de eminente Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. Min. GILMA...

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINTEPP, ao deduzir a sua ...

  • Decisão da Presidência nº 17454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    EROS GRAU, com que o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a possibilidade de exercício imediato, pelos servidores públicos civis, do direito de greve, desde que atendidos, para esse fim, por efeito de aplicação analógica da Lei nº 7.783/89, determinados requisitos nela previstos. Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra cabível, ou não,

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINTEPP, ao deduzir a sua ...

  • Decisões Monocráticas nº 17454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    EROS GRAU, com que o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a possibilidade de exercício imediato, pelos servidores públicos civis, do direito de greve, desde que atendidos, para esse fim, por efeito de aplicação analógica da Lei nº 7.783/89, determinados requisitos nela previstos. Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra cabível, ou não,

    ... a autoridade das decisões proferidas nos autos do MI 670/ES, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES, do MI 708/DF, Rel. ... tenha proferido, como ocorre na espécie, em sede de mandado de injunção. Cumpre assinalar que o SINTEPP, ao deduzir a sua ...