mandado de injunção 670
- MI 670 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE INJUNÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ARTIGO 670" ... Na sobrepartilha dos bens, observar-se-\xC3" ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais ... ARTIGO 670 ... O juiz autorizará a alienação ...
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Acórdão nº 5827698 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO DIREITO DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. SAÚDEPÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO DISSÍDIO DE GREVE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DASENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICODESTE E. TJ/P
... 1. O Supremo Tribunal, no Mandado de Injunção n.º 670, 708 e 712, assentou que ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047297-37.2019.8.19.0000 (Cível), 20-09-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA E ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A RECEBER ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, LXXI DA CR/88 (C/C ART. 2º DA LEI 13.300/2016 E ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO DO...
MANDADO DE INJUNÇÃO ... PROCESSO Nº ... INJUNÇÃO 670, AO TRATAR DO DIREITO DE GREVE DOS ... SERVIDORES ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070287-17.2022.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Servidor público estadual que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem. Ausência de normatização do direito ao adicional noturno pelo Chefe do Poder Executivo. Pretensão de provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício do direito. Cabimento. Matéria que não é objeto do incidente de resolução
... Certificado número: SQ-24957 ... Mandado de Injunção nº 0070287-17.2022.8.19.0000 – ... nº 670, a jurisprudência do Pretório Excelso evoluiu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO nº ... 0034515-90.2022.8.19.0000 ... JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº ... 670, A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... Mandado de Injunção nº 0018013-13.2021.8.19.0000 FLS.1 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)....
... Mandado de Injunção nº 0055309-69.2021.8.19.0000 FLS.1 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095885-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... Mandado de Injunção nº 0095885-07.2021.8.19.0000 FLS.1 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Processo nº 0039303-26.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... ÓRGÃO ESPECIAL ... Mandado de Injunção nº 0039303-26.2017.8.19.0000 ... 670, a ...
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Acórdão nº 2010/0100434-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 181962020104040000 DO TRIBUNAL ... exarado nos autos dos Mandados de Injunção nºs 670⁄DF, 708⁄DF e 712⁄DF, é do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... RIO DE JANEIRO ... MANDADO DE INJUNÇÃO nº 0065346-58.2021.8.19.0000 ... nº 670, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...
... RIO DE JANEIRO ... MANDADO DE INJUNÇÃO nº 0034515-90.2022.8.19.0000 ... nº 670, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... de Injunção ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070288-02.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Servidor público estadual que ocupa o cargo de Técnico de Farmácia. Ausência de normatização do direito ao adicional noturno pelo Chefe do Poder Executivo. Pretensão de provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício do direito. Cabimento. Matéria que não é objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 007
Mandado de Injunção nº 0070288-02.2022.8.19.0000 – ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Pretório Excelso ... -
Acórdão nº 0023111-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... específica, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o ... Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0311444-49.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2019
... /89 e da decisão proferida no âmbito do Mandado de Injunção n. 670, tampouco aferiu a ...
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Decisão Monocrática Nº 0313424-31.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2019
... /89 e da decisão proferida no âmbito do Mandado de Injunção n. 670, tampouco aferiu a ...
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Decisão Monocrática Nº 0311603-89.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2019
... /89 e da decisão proferida no âmbito do Mandado de Injunção n. 670, tampouco aferiu a ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.339 - DF (2010⁄0097406-7) ... simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 10.03.1999, DJ 15.05.99( ... )" e a Súmula 670/STF, in litteris: "O serviço de iluminação ... são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse ... , Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014617-85.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0014617-85.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO ALVES RIBEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO...