mandado de injunção 670
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Decisões Monocráticas nº 13845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
... : (i) quando do julgamento plenário do Mandado de Injunção 708, ( ... ) ficou assentada a ... julgados de mandado de injunção (nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA), que provisoriamente ...
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Decisão da Presidência nº 13845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
... : (i) quando do julgamento plenário do Mandado de Injunção 708, ( ... ) ficou assentada a ... julgados de mandado de injunção (nº 670/ES, nº 708/DF e nº 712/PA), que provisoriamente ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099059-87.2022.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0099059-87.2022.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001000-30.2023.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0001000-30.2023.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087200-74.2022.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Perita Papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale reiterar afigurar-se incabível a suspensão do feito, em razão de a questão se encontrar afetada pelo Incidente de Resolução de...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0087200-74.2022.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022). 2 - Nesse contexto, são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as...
... Mandado de Injunção nº 0018013-13.2021.8.19.0000 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 4002075-71.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... ão interlocutória que, nos autos do "mandado de segurança coletivo" n. 4026733- ... Federal, ao julgar o Mandado de Injunção n. 670, estabeleceu que tal categoria têm ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo Supremo Tribunal ... 670", 708 e 712 decidiu pelo não-pagamento dos dias n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058668-90.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0058668-90.2022.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047329-37.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0047329-37.2022.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Decisão da Presidência nº 989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2009
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA ... 670-ES, 708-DF e 712-PA, os dois primeiros de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217989-03.2018.8.19.0001 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. Sentença de procedência. Aplicação do art. 39, § 3º, da CRFB. Direito social. Lacuna legislativa. Mora do legislador estadual em regulamentar o dispositivo constitucional. Norma de eficácia plena. Mandados de injunção julgados pelo Órgão Especial desta E. Corte de Justiça....
... eficácia plena. Mandados de injunção julgados pelo ... Órgão Especial desta E. Corte ... Mandado de Injunção nº 0039303- 26.2017.8.19.0000, que ... mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Pretório ... Excelso ... -
Decisão Monocrática Nº 5023608-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injuno n. 670,firmou que a referida categoria ...
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... pátrio e mesmo após o julgamento do Mandado de Injunção nº 712 (em que o Pretório Excelso ... , nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o ...
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Data venia, divirjo! Uma homenagem ao ministro aposentado Marco Aurelio
Antonio Sepulveda e Igor De Lazari: Data venia, divirjo!
... ; e 3) à possibilidade de utilização do mandado de injunção para superar omissões ... 1989, e declarada pelo STF apenas no MI n.º 670, de 2007 ... Tal progressismo do agora ... -
Outros meios de pressão e a greve
... 670-ES — Rel. Min. Maurício Corrêa — j ... quando analisou os Mandados de Injunção n. 20, do relator ministro Celso de Mello, e n ... “Mandado de injunção coletivo. Direito de greve do ...
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Real democracia precisa da jurisdição constitucional
Tiago Bitencourt: Real democracia precisa da jurisdição constitucional
... parlamentar j deu ensejo procedncia do mandado de injuno n. 725 e cujo prazo de 18 meses no foi ... [10] Mandado de injuno n. 670, julgado em ... -
Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708⁄DF, no sentido de que a ... 670", 708 e 712 decidiu pelo não-pagamento dos dias n\xC3" ...
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Acórdão nº 0019354-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... A Suprema Corte, julgando o Mandado de Injunção 670, fixou parâmetros de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... realizada pelo STF pode-se citar o mandado de injunção ... 72 SARMENTO, Daniel. o ... de greve dos servidores públicos civis (MI 670/ ES – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJ ...
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Acórdão Nº 0624090-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-02-2023
... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO. LEI Nº ... 7.783/89. DISCIPLINA ... , no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, deferiu o ... pedido formulado na inicial, para ...
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Acórdão nº 0012099-07.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Enero de 2015
... Mandado de Segurança n.º 0012099-07.2011.8.05.0000 ... Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA ... que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... , determinando que fosse expedido mandado para o restabelecimento da posse mansa e ... Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias parados correspondem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... , determinando que fosse expedido mandado para o restabelecimento da posse mansa e ... Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias parados correspondem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... federal no ano de 2010, tendo assumido o mandado no início da presente legislatura. Ora, a ... , no julgamento do Mandado de Injunção 670-9, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de ...