mandado de injunção 670
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079741-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Trata-se de mandado de injunção tendo em mira o parágrafo único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença...
...Órgão Especial. Mandado de Injunção. nº 0079741-26.2019.8.19.0000. ... do julgamento do mandado de injunção nº 670,. a jurisprudência do Pretório Excelso evoluiu ... -
Acórdão nº 0005314-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança Preventivo. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Greve de Servidor Público. Aplicação analógica da Lei nº 7.783/89. Exigências legais atendidas. A jurisprudência pátria já reconheceu o direito de greve no serviço público através do julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA que determinou a aplicação, por analogia, da...
...Salvador/BA. ACÓRDÃO. Classe : Mandado de Segurança n.º 0005314-53.2016.8.05.0000. ...julgamento pelo STF dos Mandados de Injunção n.º 670/ES, n.º 708/DF e n.º 712/PA que. ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005288-60.2020.8.19.0021 (Cível), 15-02-2023
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por servidoras públicas estaduais no cargo de Técnico de Enfermagem submetidas a jornada extraordinária de trabalho em regime de plantão de 12 x 60 horas, com vistas ao recebimento de adicional noturno, sem prejuízo das verbas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência
...pacificada pelos Mandados de Injunção nos 0047264-33.2008.8.19.0000 e. ...Tribunal de Justiça, no julgamento do. Mandado de Injunção nº 0039303- 26.2017.8.19.0000, que ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Pretório. Excelso evoluiu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115783-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL ¿ INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHAR ENTRE AS 22H DE UM DIA ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
...0064836-45.2021.8.19.0000 - Mandado de. Injunção - Des(a). Suely Lopes Magalhães ... do julgamento do Mandado de Injunção nº 670, a. jurisprudência do C. Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027993-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Matéria pacificada no âmbito deste Órgão Especial, que há muito...
...Órgão Especial. Mandado de Injunção nº 0027993-47.2022.8.19.0000. ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035789-89.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Regime De Plantão. Mora do legislador estadual na fixação do adicional noturno. Preenchidos os requisitos do art. 5º, LXXI, da CF. Superveniência da Lei Estadual nº 9424/2021 e da Lei Complementar Estadual nº 206/2022, incapaz de surtir efeitos no interesse de agir do impetrante. Norma que depende do poder regulamentar do...
...JANEIRO. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0035789-89.2022.8.19.0000. ...de injunção nº 670, a jurisprudência do Supremo. Tribunal Federal ... -
É preciso estudar o impacto das leis na realidade social
Segunda Leitura: É preciso estudar o impacto das leis na realidade social
..., face à omissão do Poder Legislativo (Mandado de Injunção 670-9/ES, j. 25.10.2007). Pois bem, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039872-51.2022.8.19.0000 (Cível), 07-11-2022
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0039872-51.2022.8.19.0000. ...670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000600-02.2014.5.07.0037), 2014-10-08
... a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001899-77.2014.5.07.0016), 2015-06-29
... a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal ...
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Supremo ignora regras constitucionais sobre a sindicalização no serviço público
Jean Ruzzarin: STF ignora regras sobre sindicalização de servidores
... da mora legislativa na regulamentação (MI 670, 708 e 712). Curioso também é que o STF, ao ... efeitos erga omnes justamente em mandado de injunção impetrado por sindicato de ... -
Decisão Nº 08004019820218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-12-2021
... pelo Ministro Gilmar Mendes, quando do Mandado de Injunção nº 670/DF: . . “(..) não ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167887-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito social, de aplicação imediata, consoante artigo 7º e §1º do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. A omissão legislativa em regulamentar um direito constitucional não pode obstar a aplicação dos direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia dos direitos fundamentais constitucionais....
...Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Servidor. público estadual que ...mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do Pretório. Excelso evoluiu ... -
Decisão Nº 08079575520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... À POSIÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO 708. 1. A jurisprudência desta ... Mendes, quando do Mandado de Injunção nº 670/DF: . . “(..) não se outorga ao ...
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Acórdão nº 2010/0208826-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...
...ÃO RECLAMADO :DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 282686620104040000 DO TRIBUNAL ... Federal, nos autos dos Mandado de Injunção nºs 670, 708 e 712 e das Suspensões de Tutela ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0140381-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...ão: O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a ... EROS GRAU (MI 712/PA) e GILMAR MENDES (MI 670/ES), cuja abordagem do tema ora em exame não só ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031974-84.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ausência do pronunciamento judicial acerca da admissão do incidente nos autos do IRDR nº 0073573-37
...Órgão Especial. Mandado de Injunção nº 0031974-84.2022.8.19.0000. ... do julgamento do Mandado de Injunção nº 670,. a jurisprudência do C. Supremo Tribunal ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... concretos relacionados a mandados de injunção já interpostos perante o STF, a im de buscarmos ...ões travadas acerca: da aplicabilidade do mandado de injunção, sem a existência de norma ... em MI, ocorreu o julgamento conjunto dos MIs 670, 708 42 e 712 43 (os dois primeiros de Relatoria ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273566-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERITOS LEGISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO...
...DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DOS. TRABALHADORES URBANOS ...JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 670, A JURISPRUDÊNCIA DO. PRETÓRIO EXCELSO EVOLUIU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000286-86.2017.5.02.0000) 11-06-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte tem admitido a possibilidade de se deferir o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídica, desde que demonstrem a necessária e a devida comprovação de hipossuficiência. A mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo não é suficiente para que...
... Providencie a Secretaria a expedição do mandado. O Exmo. Desembargador Fernando Álvaro Pinheiro ... Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias parados correspondem ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0091723-32.2022.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Polícia Civil) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que, ao realizar dois...
...Mandado de Injunção nº 0091723-32.2022.8.19.0000 ... do julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência. do Supremo Tribunal Federal ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o ...ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202597-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DEGASE QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃ
...DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE. INJUNÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ...JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 670, A JURISPRUDÊNCIA DO. PRETÓRIO EXCELSO EVOLUIU ... -
Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. 2. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.272 - DF (2010⁄0083339-1). ... invoca precedente do STF, nos autos do MI´s 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, onde ficou consignado ...MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027091-60.2023.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0027091-60.2023.8.19.0000. ...670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ...