mandado de injunção 670

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO SOCIAL. CLÁUSULA PÉTREA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL EM REGULAMENTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MANDADOS DE INJUNÇÃO JULGADOS PELO ÓRGÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os declaratórios têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. Inocorrência no Aresto de qualquer das hipóteses dos incisos do artigo 1.022 do CPC. Acórdão suficientemente fundamentado, enfrentando expressamente o tema em debate, mostrando-se irrelevante a análise de cada dispositivo...

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADO NO HOSPITAL PEDRO ERNESTO. REGULAMENTAÇÃO. ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. CONCESSÃO DA ORDEM. - Impetrante que visa a concessão de adicional noturno, em relação ao trabalho executado entre 22:00 de um dia à

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UERJ. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. GARANTIA DE PAGAMENTO DA VERBA PERSEGUIDA A TODOS OS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS NOS TERMOS DO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO...

• Curso de processo coletivo

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para...

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Perita Papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale reiterar afigurar-se incabível a suspensão do feito, em razão de a questão se encontrar afetada pelo Incidente de Resolução de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GASPAR. ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 531). COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022). 2 - Nesse contexto, são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as...

DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que

¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. Sentença de procedência. Aplicação do art. 39, § 3º, da CRFB. Direito social. Lacuna legislativa. Mora do legislador estadual em regulamentar o dispositivo constitucional. Norma de eficácia plena. Mandados de injunção julgados pelo Órgão Especial desta E. Corte de Justiça....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Antonio Sepulveda e Igor De Lazari: Data venia, divirjo!

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Tiago Bitencourt: Real democracia precisa da jurisdição constitucional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DOS ARTS. 4º, 11 E 13, DA LEI 7.783/1989. ILEGALIDADE DECLARADA. DESCONTO DOS DIAS NÃO LABORADOS PELOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Aos servidores...

MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Interpretando o artigo 7º da Lei nº 7.783/89, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do...