mandado de injunção 708

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  • Acórdão nº 0008362-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO A QUO. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, decidiu que os Tribunais de Justiça possuem competência originária para processar e julgar demandas envolvendo direito de greve de servidores municipais ou estaduais no âmbito da sua jurisdição. 2. Desse modo, tem-se que a...

  • Acórdão nº 2010/0065646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. Pedido...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a...

  • Acórdão nº Pet 7960 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, ...

  • Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STJ ostenta competência para processar e julgar mandado de...

  • Acórdão nº 2010/0067370-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... DE PERCENTUAL MÍNIMO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a...

  • Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supre...

    ...�S DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670 E 708: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ... pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção ns. 670 e 708. O caso 2. Em 31.1.2014, o Ministério Público do ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg na Pet 7883 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... NO SERVIÇO PÚBLICO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708/DF. TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 632 DO CPC. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd...

  • Decisão da Presidência nº 6458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2015

    Relatório Mandado de injunção, com requerimento de medida liminar, impetrado por Marcos Antonio de Souza, em 14.11.2014, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. O Impetr...

  • Acórdão nº 1.0105.98.004442-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    ... pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708-DF, compete ao Tribunal de Justiça local dirimir conflito que envolva greve de servidores públicos municipais.2 - Por se tratar de competência fixada em razão da matéria, aplica-se, in casu, o disposto no art. 113, §2º, do CPC.

  • Decisões Monocráticas nº 18177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís – Sindeducação, em 23.7.2014, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Ordinária n. 20.836/2014 (0003601-73.2014.8.10.0000) no Tribunal de Justiça do Maranhão, que teria descumprido a decisão proferida pel...

    ... a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 708. O caso 2. Em 19 de maio de 2014, o ...

  • Decisão da Presidência nº 721003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    JOSÉ FERRER, FÁBIO TATSUYA MIZUSAKI, ILZE CAMARGO PATUSSI e ODINIR LIBERATI VIEIRA, ajuizaram ação de obrigação de fazer averbação de tempo de serviço trabalhado em serviço insalubre com pedido de tutela antecipada em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Não prospera a pre...

    ...Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o mandado de injunção n. 168.151-0/5-00, da comarca de São Paulo, ...708/DF, ATÉ PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014
  • Decisões Monocráticas nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

    ...Vê-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção708, rel. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte ...

  • Decisão da Presidência nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

    ...Vê-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção708, rel. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte ...

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisões Monocráticas nº 20775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2015

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – Apeoesp, em 11.5.2015, contra a seguinte decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 2088364-89.2015.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, que teria contrariado as decisões proferidas n...

    ... de greve; (ii) a existência de dissídio coletivo e mandado de segurança anteriormente ajuizados pelo agravado, sem que ...STF nos Mandados de Injunção n. 670, 708 e 712 (informativo nº 485 22 a 26 de junho de 2007). ...

  • Decisões Monocráticas nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

    ...Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, consolidou ...

  • Decisão da Presidência nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

    ...Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, consolidou ...

  • Decisões Monocráticas nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

    ...IMPROCEDÊNCIA. I – Por força do julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, firmou-se o entendimento de ...

  • Decisão da Presidência nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

    ...IMPROCEDÊNCIA. I – Por força do julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, firmou-se o entendimento de ...