mandado de injunção 708

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  • Acórdão nº 0008362-25.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO A QUO. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, decidiu que os Tribunais de Justiça possuem competência originária para processar e...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STJ...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisões Monocráticas nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

  • Decisão da Presidência nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

  • Acórdão nº Pet 7960 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS DIAS PARADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O...

  • Decisão da Presidência nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

  • Decisões Monocráticas nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

  • Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

  • Decisão da Presidência nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tri...

  • Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tri...

  • Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

  • Decisões Monocráticas nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 4315 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e ...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...