mandado de injunção 708

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  • Acórdão nº 0008362-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO A QUO. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, decidiu que os Tribunais de Justiça possuem competência originária para processar e julgar demandas envolvendo direito de greve de servidores municipais ou estaduais no âmbito da sua jurisdição. 2. Desse modo, tem-se que a...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Decisões Monocráticas nº 18177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís – Sindeducação, em 23.7.2014, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Ordinária n. 20.836/2014 (0003601-73.2014.8.10.0000) no Tribunal de Justiça do Maranhão, que teria descumprido a decisão proferida pel...

    ... a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 708. O caso 2. Em 19 de maio de 2014, o ...

  • Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STJ ostenta competência para processar e julgar mandado de...

  • Decisão da Presidência nº 708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014
  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

  • Decisões Monocráticas nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

    ...Vê-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção708, rel. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte ...

  • Decisão da Presidência nº 16535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de reclamação, aparelhada com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao autorizar o corte dos pontos dos profissionais que aderiram à greve da catego...

    ...Vê-se que havia, no Mandado de Segurança avocado, que se encontra com andamento paralelo e ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção708, rel. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que a Corte ...

  • Acórdão nº Pet 7960 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da federação. Nos demais casos, ...

  • Decisões Monocráticas nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

    ...Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, consolidou ...

  • Decisão da Presidência nº 17894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Educação do Estado do Rio de Janeiro – SEPE/RJ em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024544-62.2014.8.19.0000, prolatada nos segu...

    ...Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, consolidou ...

  • Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

    ... CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a...

  • Decisões Monocráticas nº 592676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julho de 2014

    As folhas 267 e 268, proferi a decisão seguinte: GREVE – DIAS – PARALISAÇÃO – DESCONTOS – ILICITUDE RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Na dinâmica dos julgamentos e considerada a avalanche de processos, procedi à adaptação da espécie ao que decid...

    ..., procedi à adaptação da espécie ao que decidido no Mandado de Injunção708/DF. Consignei que, neste último, o ...

  • Decisão da Presidência nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 4.6.2014, contra julgado proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Regimental n. 2014002002489-6, que teria desrespeitado as decisões proferidas pelo Supremo Tri...

    ... decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 708. O caso 2. Em 31.1.2014, o Ministério ...

  • Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

    ...IMPROCEDÊNCIA. I – Por força do julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, firmou-se o entendimento de ...

  • Decisões Monocráticas nº 11536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, em 5.4.2011, contra julgado da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que, na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 187225-94.2010.8.09.0000 e na Medida Cautelar n. 201356-74.2010.8.09.0000, teria descumprido a Súmula Vincula...

    ...IMPROCEDÊNCIA. I – Por força do julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670/ES e 708/DF, firmou-se o entendimento de ...

  • Acórdão nº EDcl na Rcl 4315 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e

    ... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatora do Mandado de Segurança 0018196-20.2010.404.0000, no qual se impediu o ... Tribunal Federal exarado nos autos dos Mandados de Injunção nºs 670⁄DF, 708⁄DF e 712⁄DF, é do Superior Tribunal de ...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2013

    Em 29.11.2013, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goias – Sinpol-GO ajuizou reclamação, com requerimento de medida liminar, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que teria...