mandado de injunção 712

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  • Classificação vLex
  • Competência da Justiça do Trabalho

    ..., e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato ..., recentemente, regulamentou, por meio do mandado de injunção n. 712-8, o direito de greve do servidor público da seguinte ...

  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

  • Decisões Monocráticas nº 17188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia

    ... eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/DF e 712/PA A reclamante narra que ...

  • Decisão da Presidência nº 17188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia

    ... eficácia da Súmula Vinculante nº 10 e do julgado nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/DF e 712/PA A reclamante narra que ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ...(**) Decisão judicial (liminar), em sede de mandado de segurança, está impedindo que a UFCG proceda ao desconto da ... Tribunal Federal prolatada no bojo do Mandado de Injunção712/Pará. Na oportunidade, a Corte Constitucional resolveu ...

  • Decisões Monocráticas nº 18762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2014

    Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – Sindarpen afirma haverem os desembargadores Rogério Ribas e Luiz Mateus de Lima, bem como o juiz Edson Macedo Filho, integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Processo nº 1.135.886-2, inobserva...

    ... nº 1.135.886-2, inobservado o acórdão formalizado no Mandado de Injunção712, da relatoria do ministro Eros Grau. ...

  • Decisões Monocráticas nº 15769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – Sindepro e Outro(a/s) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida nos Mandados de Injunção n°s

  • Decisão da Presidência nº 15769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – Sindepro e Outro(a/s) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida nos Mandados de Injunção n°s

  • Ativismo judicial

    ...O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Mandado de Injunção n. 712, apreciou a questão da possibilidade de ...

  • Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 18762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2014

    Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – Sindarpen afirma haverem os desembargadores Rogério Ribas e Luiz Mateus de Lima, bem como o juiz Edson Macedo Filho, integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Processo nº 1.135.886-2, inobserva...

    ... nº 1.135.886-2, inobservado o acórdão formalizado no Mandado de Injunção712, da relatoria do ministro Eros Grau. ...

  • Decisões Monocráticas nº 17735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais da Zona Mata – Sinsezmat, em 13.5.2014, contra decisão proferida pelo Relator do Dissídio Coletivo de Greve n. 0004576-62.2014.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal

    ...�S DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 E 712: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO ... pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712. O caso 2. Em 7.5.2014, o Município de Alto ...

  • Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face...

    ... a decisão desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em princípio, teriam ...g. MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ...

  • Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face...

    ... a decisão desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em princípio, teriam ...g. MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ...

  • Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    O Impetrante afirma-se servidor público federal dos quadros do Superior Tribunal de Justiça, ocupante do cargo de agente administrativo, desde o ano de 1995, quando tomou posse em vaga de portador de deficiência física. Anote-se que sua deficiência é de natureza grave, em virtude de amputação tramática da perna, ocorrida no ano de 1981 (fl. 4, doc...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Genésio Aparecido de Melo, em 27.6.2014, contra ...712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia ...

  • Decisão da Presidência nº 6241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Verifica-se, por meio do Mapa de Tempo de Serviço ora juntado (doc. 1), que a impetrante está em exercício de suas atividades no citado órgão há mais de 15 anos, além de ser contribuinte da Previdência Social há mais de 22 anos (…), aprovada em concurso público no percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência, em razão de sua deficiên...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Regina Maria Melo Atalla, em 17.3.2014, contra ...712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia a garantia ...

  • Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal

    ... à autoridade dos acórdãos do STF prolatados nos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, julgados na sessão do dia ...

  • A greve no direito brasileiro

    ...Por isso, o STF, nos autos do Mandado de Injunção n. 712-8 Pará, vem de reconhecer a mora do Poder ...

  • Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna v...

  • Decisão da Presidência nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna v...

  • Decisão da Presidência nº 6396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    O Impetrante afirma-se servidor público federal, lotado no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – União Federal, desde 28 de novembro de 1994 (…) ingressou no serviço público mediante concurso público, abarcado pela Cota Especial direcionada aos portadores de deficiência (fl. 5, do...

    DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. ...Relatório Mandado de injunção impetrado por Luiz Fernando de Mattos, em 10.7.2014, contra ...712, Relator o Ministro Eros Grau, pelos quais se pretendia a ...

  • Decisões Monocráticas nº 6212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Relatório Mandado de injunção, com requerimento de antecipação de tutela, impetrado por Vicemar Franco de Souza, em 25.2.2014, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O Impetrante afirma-se ocupante do cargo público de Auxiliar Administrati...

  • Decisão da Presidência nº 6212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Relatório Mandado de injunção, com requerimento de antecipação de tutela, impetrado por Vicemar Franco de Souza, em 25.2.2014, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O Impetrante afirma-se ocupante do cargo público de Auxiliar Administrati...

  • Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado por Tereza Cristina Pereira de Melo, em 4.8.2014, contra alegada omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. A Impetrante afirma-se portadora de defi...