mandado de injunção 712

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  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Decisão da Presidência nº 17188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia

  • Decisões Monocráticas nº 17188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) em face da Relatora da Ação Ordinária nº 0001976-58.2014.8.08.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia

  • Decisões Monocráticas nº 15769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – Sindepro e Outro(a/s) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida nos Mandados de Injunção n°s

  • Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, em 17.9.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega atuar em substituição processual de seu...

  • Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face...

  • Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) contra decisão proferida pela Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 12978-38.2014.4.01 A referida ação ordinária foi ajuizada pela reclamante em face...

  • Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013

    Relatório Mandado de injunção, com pedido de tutela antecipada, impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa, em 12.12.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante afirma que a inexistência de norma regulamentadora do direito disposto no art. 40, § 4º, inc. I, da Carta Magna v...

  • Decisão da Presidência nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero, em 5.6.2013, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar n. 0004758-82.2013.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, que teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados d...

  • Decisões Monocráticas nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - Sintero, em 5.6.2013, contra decisão proferida pelo Relator da Ação Cautelar n. 0004758-82.2013.822.0000 no Tribunal de Justiça de Rondônia, que teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados d...

  • Decisão da Presidência nº 13626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido nos Mandados de Injunção nºs 67...

  • Decisão da Presidência nº 4001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Relatório Mandado de injunção impetrado por Leonel Carlos da Costa, em 13.6.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. O Impetrante informa ser magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – e portador de deficiência física p...

  • Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

  • Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelle Menezes Maron e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 Os impetrantes...

  • Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

  • Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vivaldo do Amaral Adães e outros, em favor de Marco Prisco Caldas Machado, contra decisão proferida em 15/4/2013 pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal 0015051-26.2013.4.01 O writ foi im...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...

  • Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

  • Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal. Noticia o reclamante...

  • Acórdão nº 2010/0208826-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A PET Nº 7.961/DF. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª...

  • Acórdão nº 70059677880 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO NOTURNO NÃO EXCLUI A GRATIFICAÇÃO NOTURNA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. EXTENSÃO DA PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94 AO MAGISTÉRIO EM FACE DA FALTA DE REGRAMENTO PRÓPRIO. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚB...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172698-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 05 de Agosto de 2011

    REQUERIDO : SINDTIFES/PA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA REQUERIDO : SINTUFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA REQUERIDO : SINTAD - UFTO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS REQUERIDO : SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA REQUERIDO : SIN...

  • Decisões Monocráticas nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que