mandado de injunção 712
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Decisão da Presidência nº 6201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2008
... Federal de Porto Alegre, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2008.71.00.010877-0, ao ... disposto no julgamento dos Mandados de Injunção n. 670/ES, n. 708/DF e n. 712/PA, que trataram da ...
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Decisão da Presidência nº 6201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2008
... Federal de Porto Alegre, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2008.71.00.010877-0, ao ... disposto no julgamento dos Mandados de Injunção n. 670/ES, n. 708/DF e n. 712/PA, que trataram da ...
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Decisão da Presidência nº 6724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Acórdão Nº 0802132-44.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. LEI 7.783. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708 e Nº 712). TESE. I) DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DA EDUCAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DO MÍNIMO DE AGENTES PÚBLICOS LABORANDO DURANTE A PARALISAÇÃO - ACOLHIDA. PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO Nº 11.488) QUE APONTA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA...
...Nº 712). TESE. I) DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DA. ..., através dos Mandados de Injunção nº 670, nº 708 e nº 712, o Supremo Tribunal. ...EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA. CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0047404-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OBSTAR A PARALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA – QUESTÃO...
... privada), conforme reconhecido no Mandado de. Injunção nº 712 do STF. O autor apresentou ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Federal), ao julgar os Mandados de Injunção n. 670, 708 e 712 (votos conirmados em out/2007), ...ência de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. • Legislação:. • 5.21. ...
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Decisão Monocrática Nº 0624748-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
...MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670, Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS DA LEI ...DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE. INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO ... -
Acórdão nº 0027672-46.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. "O mandado de segurança é via processual em que não há fase de dilação probatória, razão
...ACÓRDÃO. Classe : Mandado de Segurança n.º 0027672-46.2015.8.05.0000. ...Mandado de Injunção nº 712/PA. "Deste modo, ninguém pode impedir ... -
Decisão da Presidência nº 20427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...ÊNCIA DE AFRONTA AOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708, 712 E 6. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ...decisão proferida no Mandado de Injunção 6258 no E. Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0622929-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE, ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989 DESATENDIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA.1. O STF, ao julgar os
...PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS DA LEI Nº. ...Mandado de Injunção nº 708 e nº 712, reconheceu a ... -
Decisões Monocráticas nº 6942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisões Monocráticas nº 6838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisões Monocráticas nº 6810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de tutela provisória, ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisões Monocráticas nº 6805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de tutela provisória, ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisões Monocráticas nº 6940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de tutela provisória, ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisões Monocráticas nº 6821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 6810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ...Trata-se de mandado de injunção, com pedido de tutela provisória, ...Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...