mandado de injunção 712
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
... aplicou, nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ... a teoria concretista geral, ... É, portanto, o ... mandado de injunção a via adequada para a ... -
O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias....
... Civis do Espírito Santo (Sindipol) MI 670 (BRASIL, 2007a) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep) MI 712 (BRASIL, 2007c), decidiu que, enquanto houvesse omissão legislativa no tocante à regulamentação das categorias de servidores públicos, seria a ... -
Negociação coletiva do trabalho
... 2008 foi declarado pelo STF, nos autos do Mandado de Injunção n. 712-8-Pará, o direito de ...
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Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal
... ãos do STF prolatados nos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712, julgados na sessão do dia ... ácia erga omnes àquela decisão do mandado de injunção, alcançando outras categorias ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ajuizados por sindicatos de algumas categorias ...
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A greve no direito brasileiro
... Por isso, o STF, nos autos do Mandado de Injunção n. 712-8 Pará, vem de reconhecer a ...
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Trabalho Penoso: Prevenção e o Pagamento do Adicional Constitucional
... ômica, comporta o caso a impetração de Mandado de Injunção, remédio este destinado a efetivar ... 712-8, em que o Supremo Tribunal Federal, apreciando ...
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Decisão da Presidência nº 13845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... À POSIÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO LIMINAR REVOGADA ... EMBARGOS DE ... NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670/ES, 708/DF e 712/PA ... NÃO OCORRÊNCIA ... MOVIMENTO GREVISTA ...
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Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... ão desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em ... MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... ão desta Corte adotada no julgamento de mandado de injunção, ação cujas decisões, em ... MI 708 e MI 712), ao proferir sua decisão, o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 6010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2008
... nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, determinando a ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção 712/PA, rel ... Eros Grau ...
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Decisão da Presidência nº 6010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2008
... nos julgamentos dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, determinando a ... do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção 712/PA, rel. Min. Eros Grau. Aduz, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , recentemente, regulamentou, por meio do mandado de injunção n. 712-8, o direito de greve do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , recentemente, regulamentou, por meio do Mandado de Injunção n. 712-8, o direito de greve do ...
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Decisão da Presidência nº 21978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... a eficácia do julgado nos Mandados de Injunção n°s 670/ES, 708/DF e 712/PA e no AI nº ... do julgado nas ações paradigmas: MANDADO DE INJUNÇÃO ... GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART ...
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Jurisdição Constitucional: Reflexões sobre a Judicialização da Política e o Ativismo Judicial no STF Sob a (In)Efetividade dos Direitos Fundamentais. Uma Crise de Representatividade?
Objetiva-se, aqui, fomentar a (re)discussão da teoria do direito, sobretudo do constitucionalismo contemporâneo, à luz da realidade dos fatos, visto parecer haver uma quebra do liame entre o texto constitucional e a realidade social. Vê-se que o idealismo da carta política de 1988 vem encontrando obstáculos para concretização de seu conteúdo, o que macula o espírito igualitário que se pretende...
... 4.3 Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA ... Inovação do tituinte de 1988, o mandado de injunção visa viabilizar o exercício dos ... -
Acórdão Nº 08095768820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-10-2021
... DA COMPREENSÃO ADOTADA NO MANDADO" DE INJUNÇÃO Nº 712 PELA SUPREMA CORTE. INTELIG\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO N. 670, 708 E MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... 670, 708 e 712 ... Em 21.5.2013, o Estado de Rondônia ajuizou ... do Ministro Eros Grau em seu voto no Mandado de Injunção n. 712: A greve é a arma mais ...
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Decisões Monocráticas nº 15820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
... TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO N. 670, 708 E MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... 670, 708 e 712 ... Em 21.5.2013, o Estado de Rondônia ajuizou ... do Ministro Eros Grau em seu voto no Mandado de Injunção n. 712: A greve é a arma mais ...
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Ativismo judicial
... O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Mandado de Injunção n. 712, apreciou a questão da ...
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Decisão da Presidência nº 4001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 712, Relator o Ministro Eros Grau, nos quais se ...
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Decisão da Presidência nº 945475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2008; e MI 712, Rel ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 08, cuja ementa transcrevo: MANDADO DE INJUNÇÃO ... ART. 5º, LXXI DA ...
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Direito de greve
... de Servidores Públicos, o STF decidiu no Mandado de Injunção n. 20, em 1994, relatado pelo ... 712, em 2004, quando predominou o voto do Ministro ...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
... O STF decidiu no Mandado de Injunção n. 20, em 1994, relatado pelo ... 712, em 2004, quando predominou o voto do Ministro ...