mandado de injunção 712
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Direito Constitucional
... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... Min. Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008 e 712-8/PA, Pleno, j. 25.10.2007, rel. Min. Eros ...
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Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... PLEITO ... RECONVENCIONAL. NATUREZA DE MANDADO DE INJUNÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ... Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento ... de que a Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 18506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... MENDES (e, também, no MI 670/ES e no MI 712/PA) foi determinada justamente quando do mento do mandado de injunção ora invocado como paradigma de ...
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Decisões Monocráticas nº 18506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... MENDES (e, também, no MI 670/ES e no MI 712/PA) foi determinada justamente quando do mento do mandado de injunção ora invocado como paradigma de ...
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Remédios constitucionais
... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, ... julgar os Mandados de Injunção 670, 708 e 712, ajuizados por sindicatos de algumas categorias ...
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Decisões Monocráticas nº 18177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 708 ... Em 19 de maio de 2014, ... 670, 708 e 712, este Supremo Tribunal decidiu que, até a ...
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Decisões Monocráticas nº 6568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... da decisão proferida no julgamento do Mandado de injunção n. 712 ... art. 142, § 3º, ...
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Decisão da Presidência nº 6568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... da decisão proferida no julgamento do Mandado de injunção n. 712 ... art. 142, § 3º, ...
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Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal ... Noticia o ... por essa Colenda Corte nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/PB e 712/PA, somente através de ... Gilmar Mendes, restou consignado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO ... GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART ...
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Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... do que foi decidido nos MIs nºs 670, 708 e 712, pelo Supremo Tribunal Federal ... Noticia o ... por essa Colenda Corte nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/PB e 712/PA, somente através de ... Gilmar Mendes, restou consignado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO ... GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART ...
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Acórdão Nº 08731687520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-07-2019
... entendimento firmado no julgamento do Mandado de Injunção n. 708, da relatoria do Ministro lmar Mendes e no Mandado de Injunção n. 712, que teve como relator o Ministro Eros Grau (DJe ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , reportando-se a seu voto proferido no MI 712⁄PA, consignou que na relação estatutária ... simultaneamente os Mandados de Injunção nºs 670⁄ES, 708⁄DF e 712⁄PA, fixou a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO ...
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Decisão Monocrática Nº 5033188-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2022
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injuno n. 712/PA,declarou, unanimidade, a ...
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Lewandowski autoriza corte de ponto de servidores grevistas na Bahia
Lewandowski autoriza corte de ponto de servidor grevista na Bahia
... ção do entendimento firmado pelo STF (Mandado de Injunção 712 e Reclamação 6.568) no ... -
Acórdão Nº 08035486520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-11-2023
... o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Injunção 712/PA, da lavra do Min. Eros Grau, ...
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A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... 63 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 33630 MC. Rel. Min. Rosa Weber ... greve dos servidores públicos (MI 670, 708 e 712), permanecem desde a promulgação da CF/88 sem ... concretista pelo STF no Mandado de Injunção (vide MI 670, 708 e 712), ratificada pela Lei ... -
Acórdão nº 1001793-13.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 18-03-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TRATATIVAS – ABUSIVIDADE – DESCONTOS DE DIAS NÃO PARALISADOS – ACORDO FIRMADO – POSTERIOR COMPENSAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A legitimidade dos pleitos reivindicados pelos Requeridos, não afasta dos servidores a exigência legal de exaurimento das...
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 712, litteris: ... MANDADO DE ... -
Os itinerários da politização do Supremo Tribunal Federal: do ativismo ao populismo judicial
O presente trabalho busca refletir acerca do complexo fenômeno da politização do Supremo Tribunal Federal. Nos caminhos que vão do ativismo judicial ao populismo judicial, busca-se trabalhar cada uma das concepções sob as luzes da teoria da reputação judicial. No começo do século XXI, o Supremo Tribunal Federal demonstrava um alinhamento com a audiência acadêmica. Nesta segunda década do mesmo...
... constitucional de legislar; 2) o mandado de injunção, individual ou coletivo, previsto ... , no julgamento do Mandado de Injunção 708 e 712, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2007, o STF passou ... -
Direito coletivo do trabalho
... STF que interceder em 2008, nos autos do Mandado de Injunção n. 712-8 PA, para garantir o gozo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0198723-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... exarada nos autos dos mandados de injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA ... Afirma que a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 354-32.2010.5.08.0000) 01-04-2011
... NO JULGAMENTO DO MANDADO DE ... INJUNÇÃO Nº 712-8. No presente ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091947-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... simultaneamente os Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087027-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... simultaneamente os Mandados de Injunção nºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART ... 142, § 3º, ...
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Acórdão nº 0000875-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... transcrito: ... MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ... ART ... de injunção n. 712. art. 142, § 3º, inciso IV, da constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 665759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... Supremo Tribunal Federal, nos autos de Mandado de Injunção nº 712-8, deve ser aplicada a Lei ...