mandado de injunção 712
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Decisão Monocrática N° 07264714020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Cuida-se de MANDADO DE INJUNÇÃO impetrado por CTIS Tecnologia Ltda contra alegada omissão do Governador do Distrito Federal em deflagrar processo legislativo para regulamentar a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo sancionador distrital. A impetrante alega que o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal dispõe que a ?a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
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Decisão Monocrática Nº 0625350-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA. PLEITO INCIDENTAL DE EXECUÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARCIAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENTE PÚBLICO QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO INFORMANDO
... Mandados de Injunção MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, determinou a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE ... INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, ... -
Acórdão Nº 1001383-31.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-02-2020
... 3. O STF, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF ... Endereço: Rua Tribunal ... DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, ... CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809709-97.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 31-10-2023
... no julgamento dos Mandados de Injunção n.ºs 670, 708 e 712, declarou a existência da ... NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § ... 3º, ...
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Índice alfabético e remissivo
... mandado: art. 112 Representação em juízo: art. 103 ... Consulta: art. 189 Restauração: arts. 712 a 718 Retenção abusiva: art. 234 ... - ... Citação; requisitos: art. 250 De injunção: art. 1.027, I De segurança: art. 1027, I e II ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.13.004179-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2014
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
... Afirmou, ainda, que o Mandado de Injunção nº. 712 possui eficácia "inter ... -
Decisão Monocrática nº 1.0713.13.004179-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2014
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
... Afirmou, ainda, que o Mandado de Injunção nº. 712 possui eficácia "inter ... -
Decisão Monocrática nº 1.0713.13.004179-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2014
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
... Afirmou, ainda, que o Mandado de Injunção nº. 712 possui eficácia "inter ... -
Acórdão Nº 0627093-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SIATRANS, POR INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA, BEM COMO DO SINDRACSE XXI E DO SINDIGUARDAS, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO
... julgamento dos Mandados de Injunção MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, ... determinou ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE ... INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0140381-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão: O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a ... Ao proferir voto no MI nº 712, anotou o eminente Min. Celso de Mello, verbis: ...
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Acórdão nº 0003018-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Mandados de Injunção 670/ES e 708/DF, em relação à ... competência ... acórdãos: "MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA ... FUNDAMENTAL (CF, ART ... Injunção nº 712/PA, firmou o entendimento de que, supletivamente, ...
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Decisão Nº 08036202820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, acerca de ...
- Acordao Nº 90690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
- Acordao Nº 90690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
- Acordao Nº 90690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
- Acordao Nº 90690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
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Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.
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Acordao Nº 83891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO DE GREVE - VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. 1) Configura-se ilegal e abusiva a greve do servidor público municipal, quando não são observadas as formalidades legais exigidas para a deflagração do movimento. 2) Ação ordinária julgada procedente.
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Decisões Monocráticas nº 11488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2011
... decidido por esta Corte nos autos do MI 712/PA, Rel ... Eros Grau ... O reclamante alega, ... ementa transcrevo os seguintes excertos: MANDADO DE INJUNÇÃO ... ART. 5º, LXXI DA ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... Min ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no ... sentido de ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... QUINTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO FEDERAL ... Min ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no ... sentido de ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ... Min ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no ... sentido de ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO FEDERAL ... Min ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no ... sentido de ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 08/09/2020 ... QUARTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.349 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... Min ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no ... sentido de ...