mandado de injunção coletivo

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  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... 5º da Constituição Federal ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e ...
  • Mandado de injunção coletivo
  • Acórdão Nº 1365080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...

    ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE ...
  • Acórdão Nº 1365080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE ...
  • Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é...

    ... 04/11/2020 ... MANDADO DE INJUNÇÃO 1.904 SANTA CATARINA ... REDATOR DO ... MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ... ça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais ...
  • Acórdão Nº 2413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição, no âmbito da União. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é...

    ... 04/11/2020 ... MANDADO DE INJUNÇÃO 2.413 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR ... MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... mínimo existencial para a garantia das condições materiais existenciais para a vida digna; e o reconhecimento individual e coletivo das pessoas nas instituições, pr áticas sociais e relações intersubjetivas (SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana: ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. RÉUCONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDAPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICOPRIVILEGIADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALSEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE.DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.143.6

  • Acórdão nº 909562 de 2ª Turma, 30 de Octubre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ART. 7º, XIII e XVI, DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexistência, no caso, de lacuna a ser colmatada por meio da garantia constitucional do...

  • Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃODE PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS PRESOS DO SEMIABERTO. WRIT COLETIVO.ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI13.300/2016. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência nasociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio,deve ser...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg na Pet 7883 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EM CEM MIL REAIS. NÚMERO DE TRABALHADORES PARA A MANTENÇA...

  • Decisão Monocrática nº 50042167720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MUNICÍPIO DE GLORINHA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 95, XII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLINAÇÃO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, CONSOANTE O ART. 95, XII, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA....

    ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MUNICÍPIO DE GLORINHA ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ... ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ...
  • Acórdão Nº 4000592-35.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - PLEITO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS SEM PARIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO - NORMA CONSTITUCIONAL JÁ REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR - REAJUSTE QUE OCORRE MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR - ATO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO MANDADO DE INJUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL - EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • Remédios constitucionais
    ... expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, ...
  • Processo nº 0008282-41.2016.8.19.0073 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Legislação Municipal. Sentença que Concedeu a Injunção e Fixou Prazo de 60 Dias para que O Chefe Do Poder Executivo Edite Decreto sobre a Matéria Ou Envie Projeto de Lei À Câmara Municipal. Apelo Do Ente Municipal. Existência de Mandado de Injunção Coletivo Com O Mesmo Objeto. Inexistência de Litispendência. Inteligência Do...

    ... MANDADO ... SENTENÇA  QUE  CONCEDEU  A  INJUNÇÃO  E  FIXOU  ... Coletivo  n°  0005987- ...
  • Acórdão Nº 0300990-76.2015.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA NA INICIATIVA DE LEI PARA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO...

    ... Públicos de Santa Cecília impetrou "mandado de injunção coletivo", com pedido de liminar, ...
  • Acórdão nº 71010423283 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR REJEITADA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. ADICIONAL NOTURNO. ACRÉSCIMO DE 20% NO VALOR DA HORA-AULA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440. TODAVIA, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ PROVA DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO NÃO

    ... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440. TODAVIA, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004010-19.2022.8.19.0000 (Cível), 08-07-2022

    Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Hipótese na qual a parte recorrente alega que a decisão monocrática deve ser reformada para que seja conhecido o recurso de Agravo oposto contra interlocutória que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o custeio de honorários periciais. Interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil combinado com o disposto no artigo 19, §1º da Lei nº 4.717/65....

    ... coletivas, como o Mandado de Segurança coletivo, o Mandado de ... coletivo, mandado de injunção coletivo, ação civil pública e ação de ...
  • Acórdão nº 3215 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA

  • Acórdão nº 4503 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/ LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte sedimentou a...

  • Acórdão nº 71010261998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO APÓS ÀS 22 HORAS PELAS AUTORAS MIRTES E SUZANI. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA DEVIDOS DE ACORDO...

    ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 70057335440 ...
  • Acórdão nº 2152 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE,...

  • Acordao N° 1411843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022

    Processo civil, constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade do governador do distrito federal para figurar no polo passivo. Interesse de agir do sindicato. Desnecessidade de autorização individualizada para impetração do writ. Possibilidade de emenda à inicial após declínio de competência pelo supremo tribunal federal. Respeito à ampla defesa e ao contraditório....

    ... Conselho Especial ... Processo N ... MANDADO DE INJUNÇÃO 0711525-34.2021.8.07.0000 ... MANDADO DE ... INJUNÇÃO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ...

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