mandado de prisão temporária
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. § 4º-A. O mandado de prisão conterá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;. d) deixar o ...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ..., a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...II – (VETADO);. III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretaçã
...SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. . MANDADORISÃO . TEMPORÁRIA DO RECORRENTE POR SUSPEITA DE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. QUADRILHA ARMADA ESPECIALIZADA EM DELITOS...
...PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. . ...mandado... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. LAPSO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os
...PRISÃO . TEMPORÁRIA. . HOMICÍDIO. . LAPSO . ...mandado de prisão . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APREENSÃO DE ABRAÇADEIRAS RELACIONADAS À PRÁTICA CRIMINOSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. OBJETOS ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA...
... ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE . ... cumprimento de mandado de prisão . ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ...
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Acórdão nº 2015/0115226-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
...IV - A prisão" cautelar deve ser considerada exce\xC3"...(cinco) anos, sem cumprimento do mandado" de prisão temporária, e o mandado . de \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Acórdão nº 2015/0128625-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HEDIONDEZ DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 273, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. 1. A hediondez do delito não é indispensável à prisão preventiva, a qual poderá ser ordenada em...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . HEDIONDEZ . DA . CONDUTA. . ... momento do cumprimento do mandado de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA. ...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO" . TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . PREVENTIVA.\xC2"... a polícia judiciária, executando mandado . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
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Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE DE OBJETO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO E EM LUGAR NÃO CONHECIDO. 1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base...
...PRISÃO . ... perde objeto a prisão temporária . ...ão da prisão (6/6/2007) sem que o mandado de prisão . tenha sido cumprido. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas cautelares previstas neste ... a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - não praticar inovação ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A ...
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Acórdão nº HC 146517 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA, NA QUAL FOI MANTIDA A PRISÃO, NO ENTANTO, COM BASE EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE DO
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;. V - o extraditando ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão Nº 228262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que “a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação
...PRISÃO. PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS ...acusado “possuía mandado de prisão temporária em seu desfavor, bem como. ... -
Desembargadores derrubam mandado de prisão contra Adilsinho, acusado de chefiar máfia do cigarro
Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio revogaram, no último dia 22, o mandado de prisão temporária contra Adilson Coutinho Oliveira, o Adilsinho, acusado de chefiar a máfia dos cigarros no Rio. Ele é investigado por suspeita de ser o mandante da ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO VIAHABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DEASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... contravenção penal, punível com prisão" simples de cinco dias a seis meses ou multa de tr\xC3"... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM...