mandado de segurança coletivo legitimidade ativa
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA" COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA ... PRIVADA\xC2" ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES ... , a associação não tem legitimidade ativa para impetrar Mandado ...
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Acórdão nº 2015/0320276-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.958 - MG ... SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA ... DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICATO. ... LEGITIMIDADE ... ativa ... para a impetração de Mandado de ...
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Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 1289067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO. IDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... DESNECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ...
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Acórdão Nº 1289253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL. MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. IDADE ATIVA ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ... ência territorial do juízo e a legitimidade passiva de ... tal autoridade” (fl. 6, e-doc ...
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Acórdão Nº 1267186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E APRESENTAÇÃO DE ROL DE FILIADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE ... ASSOCIAÇÃO ... ativa das associações para a impetração de mandado de segurança ... coletivo em defesa dos interesses de seus associados, ... -
Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.922 - GO (2011⁄0138715-9) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.221 - ... À CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ... legitimidade ativa ...
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Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.781 - DF (2004/0094593-8) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ... Legitimidade ativa configurada ... Legitimidade passiva ...
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Acórdão Nº 1289253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO. IDADE ATIVA. TEMA 1.119. AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO, ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... DESNECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ...
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Acórdão Nº 1303413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E APRESENTAÇÃO DE ROL DE FILIADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO 448 ... A mudança na ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.778 - RS ... COLETIVO". ... DESCABIMENTO ... SEGURANÇA INDIVIDUAL.\xC2" ILEGITIMIDADE ATIVA ... legitimidade ativa ...
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Acórdão nº 2005/0150386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ... Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada ... 3. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão Nº 1229269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 630 DA SÚMULA DO SUPREMO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS SINDICALIZADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão Nº 1380620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. I - O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade ativa da associação.
... EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2008/0135771-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.643 - DF (2008/0135771-8) ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO SEM APTIDÃO PARA ... do questionamento a respeito da legitimidade" ativa das Confederações para atuar em juízo, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução ... mandado de ... segurança ...
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Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo...
... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Acórdão nº 1250123 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1422430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da ilegitimidade da Federação das Indústrias do Estado do Paraná para a proposição de
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO. FEDERAÇÃO. DADE ATIVA. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO ... legitimidade para representação das categorias econômicas ... -
Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ... têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus ...
- Em vigor Código Civil