mandado de segurança coletivo preventivo

15293 resultados para mandado de segurança coletivo preventivo

  • Acórdão nº 2011/0132083-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO DO DNIT. MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 108/99. FUNDAMENTO INATACADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME....

    ...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO . PREVENTIVO  CONTRA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.463 - . ...Coletivo"  Preventivo  impetrado  pela  Federação\xC2"...
  • Acórdão Nº 0311755-40.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... de procuradores habilitados, impetraram "Mandado de Segurança Preventivo Coletivo", contra ato do ...
  • Acórdão nº 31245 de Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2015

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE DECRETO HOMOLOGANDO PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE INTERESSES DE AMPLÍSSIMO ESPECTRO DE SITUAÇÕES FÁTICAS HETEROGÊNEAS, TITULARIZADOS POR INÚMEROS SUBSTITUÍDOS...

  • Acórdão nº 1176501 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. OFENSA AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO/ADIAMENTO MENSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte já assentou que o exame pelo Poder

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041993020194058200), 20-02-2020

    E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que decretou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por falta de Emenda à Petição Inicial. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que...

    ..., a ameaça que justifica o presente Mandado de segurança preventivo e atual e objetiva, ... existência de um Mandado de Segurança Coletivo de natureza  preventiva, haja vista o justo ...
  • Acórdão Nº 0626094-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-04-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. AMEAÇA DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL QUANDO DA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS NECESSÁRIAS A SUA CONCESSÃO. INEXISTENTE AMEAÇA DE

    ...Processo: 0626094-59.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Coletivo. Impetrante: Sindicato dos ...MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO PREVENTIVO. AMEAÇA DE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE. ...
  • Acórdão nº 0000512-46.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Febrero de 2017

    AGRAVOS INTERNOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FORMADO NO RE 573.232. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. EFICÁCIA DO TÍTULO ESTENDE A TODOS INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA. INDEPENDE DE FILIAÇÃO. ALCANCE A TODOS QUE INTEGRAM A...

    ...POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO COLETIVO. EFICÁCIA DO ...
  • Processo nº 0025995-20.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Impetração Contra Atos Emanados Da Lei Estadual Nº 7.506/2016 e Do Decreto Estadual Nº 45.895/2017, que Estabelecem Regras sobre Concessão e Uso Do Bilhete Único de Transporte Intermunicipal. Agravo Interno, Contra Decisão que Indeferiu a Liminar, que Se Rejeita. "não Cabe Mandado de Segurança Contra Lei Em Tese" (verbete 266, Da Súmula Do Stf)....

    ...Órgão Especial .  . Mandado... . ACÓRDÃO .  . MANDADO . DE . SEGURANÇA . COLETIVO . ...  de  segurança  coletivo  preventivo,  impetrado  contra  atos . ...
  • Acórdão nº 0016926-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. PROFESSORES MUNICIPAIS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO EFETUADA NOS CONTRACHEQUES EM NOVEMBRO 2017. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE SOBRE A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO WRIT, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, § 5º,

    ...1. BMS06. ACÓRDÃO. Classe : Mandado de Segurança Coletivo n.º ...MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. PROFESSORES. MUNICIPAIS. ...
  • Acórdão nº 0000512-46.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016

    AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. EFICÁCIA DO TÍTULO ESTENDE A TODOS INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA. INDEPENDE DE FILIAÇÃO. ALCANCE A TODOS QUE INTEGRAM A CATEGORIA. SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA NÃO PROVIDO. RECURSO AGGEB PROVIDO. ( Classe: Agravo...

    ...LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COLETIVO. EFICÁCIA DO ...
  • Acórdão nº 70085627081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INC. XI E § 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 33, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.752/2018.

    ...DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.007267-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.445/11 - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA AQUELA PREVISTA NO CTB - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSO REPETITIVO-SENTENÇA CONFIRMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo 1.124.687/MG, firmou o entendimento no...

    ...ça (doc de ordem 47) que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado por LOCADORA ... o transporte intermunicipal fretado ou coletivo. Afirma que o transporte de passageiros necessita ...
  • Acórdão Nº 5053095-73.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO E PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLAR. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DO CONVÊNIO ICMS N. 101/1997. CÓDIGOS "NCM" ATUALIZADOS, PORÉM NÃO ALTERADOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MERO EXECUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REVER O ATO...

    ... - ABSOLAR contra a sentença que, no mandado de segurança n. 5053095-73.2022.824.0023, ... ser protegido por mandado de segurança coletivo, sobretudo em caráter preventivo.Logo, é de ser ...
  • ACÓRDÃO Nº 134/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÕES. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões de mérito...

    ... definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 26.156, no ...
  • ACÓRDÃO Nº 784/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-03-2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÕES. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões de...

    ... definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança Coletivo preventivo nº 26.156, no ...
  • ACÓRDÃO Nº 135/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-01-2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÕES. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à...

    ... definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 26.156, no ...
  • ACÓRDÃO Nº 6229/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÕES. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à...

    ...ão final do STF acerca dos Mandados de Segurança Coletivos Preventivos nºs 26.086 e 26.387, ...
  • ACÓRDÃO Nº 1392/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-04-2008

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. INCORPORAÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE DOS ATOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS DETERMINAÇÕES DO TCU. ACOMPANHAMENTO. A existência de mandado de segurança coletivo preventivo concedido pelo STF obriga a suspensão de determinações do TCU até decisão definitiva sobre a matéria no â

    ... definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 25.803-9/DF;. 9.2. determinar ...
  • ACÓRDÃO Nº 182/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-02-2009

    PENSÃO CIVIL. VANTAGEM DE NATUREZA CELETISTA. ILEGALIDADE. 1. A existência de mandado de segurança coletivo preventivo, concedido pela Justiça Federal, obriga a suspensão de determinações do TCU em sentido contrário, até a cessação de seus efeitos.

    ... promova o acompanhamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.38.00.020924-5, em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026993-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019

    Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Decisão que deferira a liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do ICMS apurado pela sistemática normal, autorizando aos filiados ao impetrante que se mantenham na sistemática de apuração ditada pelo regime da tributação por estimativa. Agravo de instrumento. Preliminares e inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual que se

    ...Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Decisão que ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027745-86.2019.8.19.0000 (Cível), 02-04-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DO WRIT - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO- IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA, CALCADA EM LEVANTAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO,...

    ...Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0027745-86.2019.8.19.0000. ...SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO – RECURSO. SUBMETIDO AO REGIME DO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035780-06.2017.8.19.0000 (Criminal), 23-07-2019

    EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO ATRIBUÍDO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE FAZENDA. SUSPENSÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/2017 ENQUANTO OS SALÁRIOS DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC NÃO FOREM...

    ...12ª Câmara Cível. Mandado de Segurança nº 0035780-06.2017.8.19.0000. ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS ...
  • Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&

    ...MANDADO...  tratando  de  mandado  de  segurança...que não é preventivo...Coletivo...
  • Acórdão nº 0017692-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Diciembre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES. INTERESSE COLETIVO DOS ASSOCIADOS. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE DA BAHIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Legitimidade ativa da Associação que atua como substituto processual dos docentes na defesa dos interesses coletivos da classe. Preliminar rejeitada. A UESB é...

    ...ACÓRDÃO. Classe : Mandado de Segurança n.º 0017692-07.2017.8.05.0000. ...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES. ESSE COLETIVO DOS ASSOCIADOS. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTONOMIA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT