mandado de segurança prazo
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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Acórdão nº RMS 34677 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.677 - DF (2011⁄0137008-9) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2016/0044752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para ...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.319 - SP ... ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ...
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Acórdão nº 2014/0228195-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (do
... AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.251 - SP ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2012/0156216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANDADO" ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO \xC2" TERMO INICIAL DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº 2016/0020976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.114 - RJ ... 1. O prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o...
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA". ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. \xC2" ... dele que se conta o prazo ... -
Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA". SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0159482-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, que só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO.\xC2" ... PRAZO. TERMO A QUO ...
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Acórdão nº 2014/0306567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.962 - SP ... ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO" DECADENCIAL. ... INOCORRÊNCIA ... I –\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318875-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a
... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO ... segurança interrompe o ... -
Acórdão nº 2015/0107599-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO. ... MANDADO" DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0319877-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O prazoandado de ... Segurança ... em 21.1.2011, e o Mandado de ...
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Acórdão nº 2011/0313171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. ... sexta-feira, tendo iniciado o prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos ... , de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ...
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Acórdão nº 2011/0009190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.593 - SC (2011⁄0009190-0) ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO ... 1. O pedido ...
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Acórdão nº 2013/0349459-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... AJUIZAMENTO ... SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... ajuizamento de mandado ...
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Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRAZO". TERMO A ... 1. Consoante pacífica\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... PRAZO". TERMO A ... 1. Consoante pacífica\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 31749 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.749 - GO (2010⁄0048234-5) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO ...
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Acórdão nº RMS 32216 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.216 - AM (2010⁄0094685-7) ... 1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se ...
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Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... prazo ...